Execução Fiscal 0108462-73.1999.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0108462-73.1999.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Luiz Marcos Santos Lemos Executado: Luiz Marcos Santos Lemos Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0108462-73.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: LUIZ MARCOS SANTOS LEMOS e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0108462-73.1999.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Exequente foi intimado do despacho de ID 460915913 (doc.88), para informar se o acordo noticiado se encontra quitado, sob pena de presunção de extinção do crédito tributário exequendo por pagamento. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Dos autos, verifica-se que a execução foi suspensa, consoante decisão em ID 273062909 (doc.73), após requerimento e comprovação do exequente da adesão do executado ao parcelamento administrativo. Findo o prazo do parcelamento, a Fazenda Pública foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, bem como informar se o crédito exequendo está prescrito ou se continua em aberto. No entanto, o exequente permaneceu inerte. Desta feita, considerando que o prazo do parcelamento administrativo do débito findou-se; considerando a ausência de notícias do descumprimento do acordo de parcelamento e considerando a inércia do Ente Credor que foi devidamente intimado para manifestar-se, com expressa advertência de que o seu silêncio seria entendido com quitação do débito, tenho como cumprido o acordo, portanto, quitado o débito. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Data registrada do sistema Luciana Viana Barreto Juíza De Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ MARCOS SANTOS LEMOS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MARCOS SANTOS LEMOS em 15/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de carta via ar digital.

Expedição de carta via ar digital.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MARCOS SANTOS LEMOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MARCOS SANTOS LEMOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MARCOS SANTOS LEMOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MARCOS SANTOS LEMOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MARCOS SANTOS LEMOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MARCOS SANTOS LEMOS em 18/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(19)