Execução Fiscal 0752003-53.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0752003-53.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Apelado: Comunidade Franciscana Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0752003-53.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: COMUNIDADE FRANCISCANA DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 0752003-53.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuidam os autos de Apelação Cível manejada em face da sentença proferida pelo Juízo singular (id. 73283954) que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal em epígrafe nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, respeitadas as posições em contrário, com fulcro no Artigo 487, II, do CPC, considerando que transcorreram mais de 05 (cinco) anos após a última causa interruptiva da prescrição (sem que houvesse o advento de qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva deste lapso prescricional), EXTINGO a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a extinção do crédito tributário sub judice em face da ocorrência de prescrição intercorrente.” Insatisfeita, a parte Exequente/Apelante recorre no id. 73283959, aduzindo a ausência de intimação do Município; a não ocorrência da prescrição intercorrente; reclamando a aplicabilidade da súmula 106 do STJ e do art. 40, §4º, da LEF. Contrarrazões não apresentadas ante a ausência de angularização processual. É o que importa relatar. DECIDO. Ab initio, cumpre salientar que a presente execução fiscal foi proposta em junho/2012, visando à cobrança de crédito tributário correspondente a R$13.150,24(-), conclui-se que tal valor é superior a 50 ORTN (R$679,021 – valor atualizado da ORTN até a data do ajuizamento da ação nos moldes do Tema 395/STJ), piso estabelecido pelo art. 34 da Lei 6.830/80 para que seja cabível a interposição de apelo em face da sentença prolatada. Recurso próprio, tempestivo e isento de recolhimento das custas recursais, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. É cediço que a pretensão executória para recebimento de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, consoante previsão do art. 174. do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (grifei) Na hipótese em testilha, a apelante ajuizou a presente demanda, objetivando a execução fiscal de crédito tributário referente aos exercícios de 2009 a 2011, ingressando em juízo em 05/06/2012. Da detida análise dos autos, observa-se que o despacho citatório foi exarado em 28/06/2012, não sendo exitosa a mesma, consoante certidão do Oficial de Justiça de id. 73283951. Em 06/07/2015 foi exarado despacho (id. 73283953) intimando o Exequente para se manifestar acerca da supramencionada certidão. O art. 40 da Lei 6.830/80 assim estabelece: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) (grifei) A Lei nº 14.382, de 2022 introduziu o art. 206-A no Código Civil, o qual afirma que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). De igual sorte, a Súmula 314 do STJ estabelece que “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. Assim como o Tema 390 do STF, o qual firmou a tese de que “É constitucional o art. 40 da Lei no 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. Na mesma linha é a tese firmada no REsp 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571) - "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". Insta salientar a inaplicabilidade da tese fixada na Súmula 106 do STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência -, haja vista que, no caso concreto, não há de se falar em demora na citação, apenas que a mesma foi infrutífera. Ressalte-se, todavia, que a sentença extintiva foi prolatada antes do escoamento do prazo prescricional (12/09/2017), eis que o início da suspensão do feito nos termos do Tema 566 do STJ se dá com a ciência inequívoca da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor, fato que só ocorreu em 06/07/2015, findando o prazo da suspensão em 06/07/2016, iniciando-se, a partir de então, o prazo da prescrição quinquenal, com término em 06/07/2021 Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “a”, do CPC, c/c Tema 566/STF, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para cassar a sentença vergastada. Com o intuito de evitar a oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, advertindo às partes que a oposição de embargos de declaração com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2º, do CPC. Aplicando-se também o art. 1.021, 4º, do CPC em relação à interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, baixando-se os autos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora 1https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de COMUNIDADE FRANCISCANA DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/02/2026 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(45)