Procedimento Comum Cível 8000094-78.2020.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000094-78.2020.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Argileu Romualdo Cordeiro Advogado: Flavio Ferreira Leto (OAB:BA52181) Advogado: Ariela Oliveira Cunha Alves (OAB:BA39125) Reu: Municipio De Pocoes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000094-78.2020.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: ARGILEU ROMUALDO CORDEIRO Advogado(s): FLAVIO FERREIRA LETO (OAB:BA52181), ARIELA OLIVEIRA CUNHA ALVES (OAB:BA39125) REU: MUNICIPIO DE POCOES Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000094-78.2020.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por ARGILEU ROMULADO COORDEIRO em face do MUNICÍPIO DE POÇÕES/BA, tendo como fundamento a sentença de mérito prolatada nos autos (ID 358649415), que condenou o Município réu ao pagamento das verbas salariais, tendo a parte autora apurada o valor líquido de R$ R$ 22.128,94 (vinte e dois mil, cento e vinte e oito reais, noventa e quatro centavos), conforme demonstrativo de débito acostado no ID 446016991. Intimado, o Município EXECUTADO apresentou a impugnação de ID 447530980, alegando, em resumo, excesso de execução, em razão do Credor, apesar de ter usado o índice de correção IPCA-E, utilizou 1% de taxa de juros, quando o correto seria 0,5%. Ademais, a parte Exequente não calculou a correção do período devido mês a mês, utilizando para correção o total anual encontrado. Reconheceu ao final como devedor do montante de R$ 4.202,66 (quatro mil duzentos e dois reais e sessenta e seis centavos), conforme cálculos de ID 447530993. Desse modo, considerando-se ainda a divergência entre os valores apontados pelas partes, entendo necessário, para o deslinde do feito, a realização de perícia contábil a fim de melhor esclarecer a controvérsia instaurada nos autos e apontar o valor devido pelo Executado, mormente porque este magistrado não detém conhecimento técnico em contabilidade para averiguar a (in)certeza dos cálculos elaborados pelas partes. Para tanto, NOMEIO o Bel. RICHARDSON LESSA FERREIRA, inscrito no CRC/BA 0308888/02, com endereço profissional na Av. Otávio Santos, n° 621, Edilson Pontes, Sala 13, Bairro Recreio, Vitória da Conquista-BA, CEP: 45.020-750, e-mail: [email protected], para análise dos autos e apuração dos valores em questão, mediante laudo circunstanciado a ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do aceito. Os encargos periciais deverão ser custeados pelas partes, no percentual de 50% (cinquenta pontos percentual) para cada, na forma do art. 95, do CPC, os quais FIXOS em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada litigante, a serem depositados, via sistema BRBJUS, no prazo de 10 (dias) dias, a contar desta decisão, mediante comprovante nos autos, sob pena de preclusão. Com o depósito integral dos honorários, INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, bem como designar a data da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, acerca da qual deverão ser intimadas as partes, mediante ato ordinatório de estilo. No mais, ficam as partes de logo cientes de que o não pagamento dos honorários no prazo acima estipulado configura desistência presumida da prova pericial designada por inércia. Servirá a presente decisão como carta de intimação (AR Digital) devendo o Cartório observar o disposto nos Decretos 825/2018 e 532/2020. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus eventuais pareceres técnicos (CPC, ART. 477, §1°). Publique-se para fins de intimação. Cumpra-se. POÇÕES/BA, 22 de novembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito.

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ARGILEU ROMUALDO CORDEIRO em 25/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARGILEU ROMUALDO CORDEIRO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARGILEU ROMUALDO CORDEIRO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARGILEU ROMUALDO CORDEIRO em 19/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ARGILEU ROMUALDO CORDEIRO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARGILEU ROMUALDO CORDEIRO em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARGILEU ROMUALDO CORDEIRO em 17/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(28)