Execução de Título Extrajudicial 8148969-65.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8148969-65.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Vanessa Seixas Alves Weber Barbosa (OAB:BA56847) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Rebeca Maia Horta (OAB:BA55796) Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571) Executado: Maria Auxiliadora Santos Da Silva Advogado: Silvia Maria Bispo (OAB:BA58965) Advogado: Elmar Vieira Dos Santos (OAB:BA53950) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8148969-65.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a(o) ARRESTO on line requerida(o). Houve bloqueio parcial de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis, conforme extrato do Sisbajud. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Intime-se o executado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Caso o executado não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Considerando as disposições introduzidas no artigo 921 do CPC pela Lei nº 14.195/21, considerando as tentativas infrutíferas de localização dos devedores e de bens dos executados e considerando que houve mudanças significativas quanto à sistemática da prescrição intercorrente, inicio a contagem do prazo da prescrição intercorrente a partir da data de publicação desta decisão. Salvador, 8 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(45)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(34)