8166312-35.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: RELAXAMENTO DE PRISÃO n. 8166312-35.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANTHONY CAUA SILVA DOS SANTOS Advogado(s): JOAO AMERICO COSTA DOS SANTOS (OAB:BA76068) AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de pedido de relaxamento de prisão e revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas, formulado pela defesa de ANTHONY CAUA SILVA DOS SANTOS, já qualificado nos autos. A defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na custódia cautelar, que perdura desde 10 de setembro de 2024. Sustenta a violação ao princípio da razoável duração do processo e a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, argumentando pela fragilidade dos indícios de autoria e pela inexistência de periculum libertatis, uma vez que o requerente possuiria endereço fixo e não ostentaria antecedentes criminais.

Ao final, pleiteia o relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito. O órgão ministerial argumentou que não há fato novo que justifique a reanálise da custódia e que a prisão em flagrante foi devidamente apreciada e convertida em preventiva.

Ressaltou a gravidade concreta dos delitos imputados (roubo majorado, tentativa de latrocínio e associação criminosa) e a reincidência delitiva do requerente. Por fim, aduziu que a instrução processual já se encontra concluída, o que supera a alegação de excesso de prazo.

É o breve relatório.

Fundamento e decido. A questão a ser dirimida cinge-se à verificação da legalidade da manutenção da custódia cautelar do requerente ANTHONY CAUA SILVA DOS SANTOS. A defesa baseia seu pedido, primordialmente, na tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Contudo, a instrução processual já foi encerrada, encontrando-se o feito principal (ação penal nº 8015960-65.2025.8.05.0001) em sua fase final, aguardando cumprimento de diligência requerida pela defesa.

Tal circunstância supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que o processo já cumpriu sua fase de cognição. No que tange aos requisitos da prisão preventiva, dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal, permanecem hígidos os motivos que ensejaram a sua decretação. O fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, encontra-se evidenciado nos elementos informativos colhidos na fase investigativa e corroborados no curso da ação penal principal.

O periculum libertatis, por sua vez, revela-se presente e robusto, sendo a manutenção da segregação cautelar necessária para a garantia da ordem pública. A gravidade concreta dos delitos imputados ao requerente - roubo praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes por cinco vezes, tentativa de latrocínio contra duas vítimas e, ainda, o crime de associação criminosa - demonstra a periculosidade do agente e a reprovabilidade acentuada de sua conduta.

Neste cenário, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostra-se inadequada e insuficiente para acautelar o meio social, dada a gravidade dos crimes e as circunstâncias pessoais do agente. Portanto, acolhendo os fundamentos expostos no parecer ministerial, necessária a manutenção da prisão preventiva como medida indispensável para a garantia da ordem pública.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de relaxamento de prisão e revogação da prisão preventiva formulado por ANTHONY CAUA SILVA DOS SANTOS, mantendo a sua custódia cautelar, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SALVADOR/BA, 02 de outubro de 2025. RICARDO DIAS DE MEDEIROS NETTO Juiz de Direito