8166313-88.2023.8.05.0001

Órgão

1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, IDALICIO BRAGA ALMEIDA DE JESUS, UELLINGTON SOUZA DA CRUZ, JOAO VICTOR SOUSA FRANCO LOPES, JONAS OLIVEIRA DE QUEIROZ

Advogados

IDALICIO BRAGA ALMEIDA DE JESUS (OAB 59225/BA), UELLINGTON SOUZA DA CRUZ (OAB 73571/BA)

Órgão

1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, UELLINGTON SOUZA DA CRUZ, JOAO VICTOR SOUSA FRANCO LOPES, JONAS OLIVEIRA DE QUEIROZ, IDALICIO BRAGA ALMEIDA DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IDALICIO BRAGA ALMEIDA DE JESUS

Advogados

IDALICIO BRAGA ALMEIDA DE JESUS (OAB 59225/BA), UELLINGTON SOUZA DA CRUZ (OAB 73571/BA)

Órgão

1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, UELLINGTON SOUZA DA CRUZ, JOAO VICTOR SOUSA FRANCO LOPES, JONAS OLIVEIRA DE QUEIROZ, IDALICIO BRAGA ALMEIDA DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IDALICIO BRAGA ALMEIDA DE JESUS

Advogados

IDALICIO BRAGA ALMEIDA DE JESUS (OAB 59225/BA), UELLINGTON SOUZA DA CRUZ (OAB 73571/BA)

Órgão

1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, IDALICIO BRAGA ALMEIDA DE JESUS, UELLINGTON SOUZA DA CRUZ, JOAO VICTOR SOUSA FRANCO LOPES, JONAS OLIVEIRA DE QUEIROZ

Advogados

IDALICIO BRAGA ALMEIDA DE JESUS (OAB 59225/BA), UELLINGTON SOUZA DA CRUZ (OAB 73571/BA)

Órgão

1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, IDALICIO BRAGA ALMEIDA DE JESUS, UELLINGTON SOUZA DA CRUZ, JOAO VICTOR SOUSA FRANCO LOPES, JONAS OLIVEIRA DE QUEIROZ

Advogados

IDALICIO BRAGA ALMEIDA DE JESUS (OAB 59225/BA), UELLINGTON SOUZA DA CRUZ (OAB 73571/BA)

Órgão

CAPITAL > 1ª VARA PRIVATIVA DE TÓXICOS

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, VITOR SANTOS DE JESUS, JOAO VICTOR SOUSA FRANCO LOPES, JONAS OLIVEIRA DE QUEIROZ

Advogado

UELLINGTON SOUZA DA CRUZ (OAB 73571/BA)

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo recebimento da denúncia, argumentando que narrou os fatos delituosos com as suas circunstâncias, com especificação da conduta praticada por cada um dos denunciados, quando da realização do crime que lhes foi imputado. (ID 476697967). É o breve relato.

Decido. No caso em apreço estão presentes as condições da ação. Os requisitos formais inerentes à inicial acusatória foram observados. Com efeito, extrai-se dos autos, em resumo, que, na data de 08 de outubro de 2024, policiais militares realizavam rondas na Av. Afranio Peixoto, quando populares noticiaram que havia alguns indivíduos traficando na localidade conhecida como "Guerreira Zeferina", Periperi.

Após a guarnição se deslocar até o local, os policiais depararam-se com três indivíduos em posse de drogas, sendo posteriormente identificados como JONAS OLIVEIRA DE QUEIROZ, VITOR SANTOS DE JESUS e JOAO VICTOR SOUSA SANTOS LOPES. Narra-se, que os indivíduos traziam consigo, para fins de comércio, o seguinte:

1- JONAS: estava em posse de um saco com 96 (noventa e seis) pinos de substância análoga à crack.

2- VITOR: estava em posse de 47 (quarenta e sete) pinos de substância análoga à cocaína.

3- JOAO VICTOR: trazia consigo certa quantidade de substância análoga à maconha na forma de tablete. Logo, verifica-se que a denúncia preenche todos os requisitos estabelecidos no art. 41, do CPP. Esta descreve claramente que os denunciados portavam substâncias entorpecentes para fins de comércio, pelo que rejeito a preliminar suscitada, bem assim o requerimento de absolvição sumária. Ademais, há indícios de autoria colhidos na fase de inquérito, com a oitiva das testemunhas que teriam flagrado os indiciados na posse de entorpecentes, apontando-se possível traficância.

HÁ prova de materialidade colacionada (ID 422361583, fl. 83), confirmando a natureza toxicológica das substâncias apreendidas. Outrossim, quanto ao requerimento de apresentação posterior do rol de testemunhas, formulado pela defesa de Jonas e João Victor, entendo estar preclusa a oportunidade de fazê-lo. Neste sentido, a jurisprudência acerca da matéria tem afirmado que o não atendimento, pelo acusado, do prazo legal para o oferecimento do rol testemunhal enseja a preclusão do seu direito, sem que possa ser alegado cerceamento de defesa ou qualquer ofensa, ou afronta aos princípios constitucionais, uma vez que o oferecimento da defesa prévia está condicionado ao prazo legalmente estabelecido.

Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INDICAÇÃO APÓS A DEFESA PRÉVIA. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O deferimento de provas é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (precedentes do STF e do STJ).

2. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual (HC n. 202.928/PR, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/5/2014, DJe de 8/9/2014).

3. Conforme o art. 396-A do CPP e o art. 55, § 1º, da Lei de Tóxicos, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de substituição de testemunha, mesmo que o acusado venha a constituir outro patrono após a apresentação da defesa prévia.

4. Ainda que o pedido fosse apresentado dentro do prazo legal, "a substituição ulterior de depoentes é medida excepcional e deve observância a uma das hipóteses descritas no art. 451 do Novo Código de processo Civil, de aplicação subsidiária, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal. São causas admitidas para substituição da testemunha: o falecimento, a enfermidade que impeça o depoimento, e a não localização do atestante em razão da mudança de endereço." (RHC 96.948/BA, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/6/2018). No caso dos autos, não se desincumbiu a defesa do ônus de demonstrar a efetiva necessidade de oitiva de testemunha arrolada a destempo.

5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 105683 RJ 2018/0311038-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/06/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2019). Assim sendo, indefiro o pedido de apresentação posterior do rol de testemunhas. Desta forma, satisfeitos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, recebo a DENÚNCIA e a DEFESA PRÉVIA dos denunciados.

Por fim, designo audiência de instrução e julgamento, PRESENCIAL, para o dia 12 de maio de 2025, às 08h30min. CITEM-SE E INTIMEM-SE OS RÉUS. De logo, cite-se e intime-se por edital, também. Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador, 13 de janeiro de 2025. Rosemunda Souza Barreto Valente Juíza de Direito