8166326-87.2023.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected]

DESPACHO

Processo nº 8166326-87.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Nota de Crédito Comercial, Nota Promissória]

AUTOR: ARGOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA REU: MV2 SERVICOS LTDA

Vistos. Compulsando os autos, observo que as partes convergem à composição amigável. Assim, considerando que compete ao juiz dirigir o processo incumbindo-lhe, dentre outros, promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (art. 139, V, do CPC), designo audiência de conciliação, na modalidade VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 19/02/2026 11:00 a ser realizada na SALA VIDEO CONCILIAÇÃO 03 do CEJUSC.

Link para acesso à sala 03: guest.lifesize.com/4470010 extensão: 4470010 senha: 7 primeiros dígitos do processo. Considerando a atualização da Tabela de Custas Processuais deste Tribunal de Justiça, fixo a remuneração do conciliador em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser custeada pelas partes, em frações iguais. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito em conta judicial.

Realizada a audiência de conciliação, retornem-me os autos conclusos para deliberação. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected]

DESPACHO

Processo nº 8166326-87.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Nota de Crédito Comercial, Nota Promissória]

AUTOR: ARGOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA REU: MV2 SERVICOS LTDA

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA, ajuizada por ARGOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, em face de MV2 SERVICOS LTDA. Apresentados embargos monitórios (Id 499916019), impugnação aos embargos (ID 502793645), e não apresentada réplica (Id 526168846). Analisados os autos.

Decido. Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a:

1) informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC).

2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC).

3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o decêndio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão.

P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

DESPACHO 8166326-87.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Argos Combustiveis E Lubrificantes Ltda Advogado: Lais Lima Marques Mascarenhas (OAB:BA53039) Reu: Mv2 Servicos Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected]

DESPACHO

Processo nº 8166326-87.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Nota de Crédito Comercial, Nota Promissória]

AUTOR: ARGOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA REU: MV2 SERVICOS LTDA

Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por ARGOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, em face de MV2 SERVICOS LTDA. A inicial veio instruída com documentos essenciais à sua propositura, como os atos constitutivos da autora (ID 422363318), a procuração outorgada ao seu advogado (ID 422363317) e o suposto título monitório (Id. 422363321). Custas recolhidas no ID 452682248. Analisados.

Decido. A pretensão se circunscreve ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, estando a exordial instruída com prova documental, a priori, sem eficácia de título executivo, de modo que, em tese, a ação monitória se mostra pertinente (Art. 700, do CPC). Cite-se o demandado, através dos Correios, instando-o ao cumprimento da obrigação indicada na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa (Art. 701, do CPC), ou para, em igual prazo, querendo, apresentarem embargos monitórios (Art. 702, caput, do CPC).

Consigne-se no mandado a advertência de que, cumprindo o demandado a obrigação de forma espontânea e no prazo assinalado, ficará isento do pagamento de custas processuais. Advirta-se, outrossim, que, se não houver o cumprimento da obrigação e nem o oferecimento de resistência, ou ainda que oferecidos embargos forem estes rejeitados, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. Providencie o Cartório que a presente citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Atribuo a este despacho força de mandado/carta citatório/intimatório. P.I.C. Salvador, 6 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito