8166360-28.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8166360-28.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ESTER ALVES LAURO Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB:BA21441) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442)

DESPACHO

Vistos, etc... Defiro a prova oral pleiteada pela parte ré. Antes de designar a data da assentada instrutória, intime-se a parte acionada para, em dez dias, recolher as custas atinentes à intimação pessoal da parte autora, sob pena de preclusão na produção da prova. Outrossim, para que seja aplicada a pena de confissão, necessário que a intimação da parte seja pessoal, nos termos do § 1º do artigo 385 do CPC.

Recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para designar data da audiência de instrução. Salvador, 06 de agosto de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

DECISÃO 8166360-28.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ester Alves Lauro Advogado: Eduardo Rodrigues De Souza (OAB:BA21441) Reu: Banco Pan S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8166360-28.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ESTER ALVES LAURO Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB:BA21441) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s):

DECISÃO

Vistos, etc...

1) Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, considerando os documentos acostados à exordial

2) Alega a parte autora que contraiu empréstimo na modalidade consignação em pagamento com o réu a ser descontado mensalmente de seu benefício. No entanto, aduz que passou a identificar vinculação em seu benefício como tendo contraído empréstimo na modalidade RCC, sem que tivesse solicitado ou autorizado expressamente tal modalidade de crédito. Afirma, ainda, que além de não ter contratado a aludida modalidade de empréstimo, também não recebeu o cartão objeto da suposta contratação.

Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos descontos. Em que pese as alegações da parte autora, necessário para que seja concedida a antecipação de tutela que seja juntado aos autos o contrato celebrado entre as partes, bem como os valores contratados e devidos pela parte acionante, o montante pago e as parcelas vincendas a fim de se apurar eventual ilegalidade na contratação. Na hipótese, considerando que se trata de relação consumerista sendo a parte autora hipossuficiente financeira e tecnicamente, necessário a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, cabendo ao réu o ônus de comprovar que se trata de contratação legal.

Destarte, cite-se e intime-se o réu para, no prazo de defesa, colacionar aos autos o contrato firmado entre as partes, bem como os valores contratados e devidos pela parte autora, além do montante pago e forma de amortização, sob pena de não o fazendo dentro do correlato prazo, ser apreciada a medida liminar sem a respectiva documentação.

Cumpra-se. Após, conclusos.

3) Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, nos moldes do quanto previsto no teor do art. 334 do CPC, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze dias, ofertar contestação ao pedido, sob pena de vir a ser considerada revel. O prazo para apresentação de defesa será computado nos termos do art. 231 c/c art. 335, III, ambos do CPC. A PRESENTE

DECISÃO

TEM FORÇA DE OFÍCIO, CARTA E MANDADO, DEVENDO SER CITADA E INTIMADA A PARTE RÉ ATRAVÉS DE SEU DOMICÍLIO ELETRÔNICO, SE HOUVER. Salvador, 08 de novembro de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito