Procedimento Comum Cível 8010414-18.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010414-18.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Saulo Antonio Chagas Jorge Advogado: Jose Sidenilton Jesus Pereira (OAB:BA28520) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010414-18.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: SAULO ANTONIO CHAGAS JORGE Advogado(s): JOSE SIDENILTON JESUS PEREIRA registrado(a) civilmente como JOSE SIDENILTON JESUS PEREIRA (OAB:BA28520) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO DECISÃO/DESPACHO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8010414-18.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada de urgência movida pela parte Autora acima epigrafada, em face do ESTADO DA BAHIA. Conforme depreende-se da exordial, a parte Autora se encontra acometido de patologia oncológica denominada CID: C 91.1 – Leucemia Linfocpitica Crônica de Células B, conforme noticia o relatório médico em anexo. Em razão da patologia que a acomete, foi indicado pelos médicos assistentes a necessidade do uso da medicação ACALABRUTINIBE 100 MG, USO CONTINUO. Aduz que, o referido insumo é de alto custo, por isso, não tem condição de arcar com tal ônus financeiro. Portanto, pleiteia seja concedida a tutela de urgência para compelir o Réu ao fornecimento dos referidos insumos nos moldes da prescrição médica. Ao final, requer a confirmação da liminar deferida, com o julgamento procedente dos pedidos, bem como a condenação do(s) Réu(s) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Juntou documentos, dentre eles relatório médico e exames. É o breve Relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, registre-se que o deferimento de tutela de urgência pressupõe, em linhas gerais, o atendimento aos requisitos de fumus boni iuris e de periculum in mora. Senão vejamos: Art. 300, CPC/2015. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, como regra, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/2015). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que estão PRESENTES os requisitos necessários à concessão da medida antecipatória inaudita altera pars pleiteada. Com efeito, a Lex Mater, em seu artigo 6º, regulamenta, in verbis: “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (Grifos nossos). Já o artigo 196 da supramencionada Carta assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido através de políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Embora suficiente o quanto disposto constitucionalmente, optou o legislador atribuir ainda mais notoriedade jurídica à saúde, através da Lei 8.080/90, a qual estabelece em seu artigo 2º que: “a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” Depreende-se de tudo que foi acima exposto que a saúde é direito indisponível da pessoa, sendo de responsabilidade da União, Estados Federados, Distrito Federal e Municípios, promoverem a sua ampla garantia através do Sistema Único de Saúde, tudo em estrita obediência constitucional. Ademais, decidiu o STF que “(...) o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. (...) STF. 1ª Turma. ARE 947.823 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/6/2016. A propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar os arts. 5º, caput, e 196 da CF/88, consagrou o direito à saúde como consequência indissociável do direito à vida, assegurado a todas as pessoas (STF. 2ª Turma. ARE 685.230 AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 25/03/2013) No caso em tela, ficaram suficiente demonstrados, neste juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito afirmado e o perigo da demora, em face dos documentos que acompanham a exordial. Em que pese ausência de Parecer técnico, fato é que os relatórios médicos acostados aos autos corroboram com a inicial e advertem sobre as consequências para a saúde e a vida da Requerente. Caso não seja submetida ao medicamento pretendido, estaria sujeito a risco de agravamento do quadro de saúde, já muito avançado. Registre-se ainda, o NatJus possui atribuição exclusiva de apoio técnico, ao prestar informações técnico especializadas em Saúde, baseada em evidências aos Magistrados, com o objetivo de auxiliar na tomada de decisões que envolvam a pertinência técnica, clínica e de política pública, conforme o caso, não possuindo, de maneira alguma, caráter vinculante. Sendo assim, no caso em tela, o fumus boni iuris está suficientemente demonstrado pela narrativa fática em cotejo com os documentos e elementos de prova carreados aos autos e ponderados nesta decisão, ao passo em que o periculum in mora é patente por envolver o direito à saúde de mulher em gestação de risco, com implicação na saúde e vida da reclamante, o caso deve ser definido com brevidade. Pelas razões delineadas DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que o ESTADO DA BAHIA disponibilize ao autor o medicamento ACALABRUTINIBE 100 MG, para uso contínuo, segundo o relatório médico anexo. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o(s) ente(s), organizando-se, implementem a obrigação, sob pena de, descumprindo o preceito, incidam as medidas previstas nos artigos 297 e 301 do CPC/2015, sem prejuízo das demais cominações legais e de bloqueio de verbas públicas na hipótese de descumprimento. Deverá o Cartório/Secretaria adotar os meios necessários para a comunicação ao órgão responsável, da forma mais célere possível, inclusive por meio eletrônico de comunicação, bem assim, em qualquer das hipóteses, certificar quanto ao horário e modo(s) do envio, destinatário, e confirmação de recebimento – se obtida -, observando-se, inclusive, mas não apenas, dados de contato porventura informados na inicial. Da igual modo, fica o(a) Cartório/Secretaria autorizado(a) a realizar o ato intimatório da forma mais eficaz, nos termos do quanto dispõe no art. 3º, § 1º do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 439, de 8 de julho de 2021, diante da demanda versar sobre situação urgente, como é o direito à saúde. CITE (M)-SE a (s) parte (s) ré (s) para, querendo, apresentar (em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia (art. 335, III c/c 183, caput, CPC/2015). Havendo contestação, acaso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC/2015, intime-se a parte Autora para manifestar-se no prazo legal de 15 dias (30 dias, caso seja assistida pela Defensoria Pública). No que tange à tramitação do processo, observa-se o seguinte. A Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ, considerando, dentre outros relevantes fatores, o princípio do amplo acesso à justiça, o aumento de celeridade e eficiência da prestação jurisdicional promovidos pela tramitação eletrônica dos processos e a as mudanças introduzidas nas relações e nos processos de trabalho em virtude do fenômeno da transformação digital, autorizou a adoção, pelos Tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital”. Em âmbito local, o Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022, que regulamenta o Juízo 100% Digital no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, dispõe que será ele adotado em todas as unidades jurisdicionais de primeiro e segundo grau, incluídas aquelas integrantes do Sistema dos Juizados Especiais (art. 2º) e estabelece que o magistrado poderá, a qualquer tempo, instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” (art. 4º), consignando-se que o silêncio das partes, após duas intimações, implica aceitação tácita (art. 4º, § 2º). Nos termos dos atos normativos de regência da matéria, no âmbito do “Juízo 100% Digital” todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, ressaltando-se que a inviabilidade de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual e a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” (art. 7º, caput e §1º). Assim, à luz do quanto exposto, e, em especial, tendo em vista o incremento de eficiência, celeridade e organização experimentados a partir da tramitação integralmente eletrônica dos feitos, com prática dos atos processuais, atendimento e demais providências pertinentes e eventualmente necessárias no âmbito da prestação jurisdicional e das atividades do cartório/secretaria de forma remota, nos termos da Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e do Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022, do TJBA, INTIMEM-SE as partes, por duas oportunidades sucessivas, com prazo de 5 (cinco) dias em cada uma delas, para que se manifestem quanto ao interesse na adoção/manutenção do Juízo 100% Digital no presente processo. Na hipótese de silêncio das partes a respeito ou, ainda, de manifestação positiva, fica determinada a adoção/manutenção do Juízo 100% Digital neste processo, devendo o Cartório providenciar as anotações necessárias nos autos, tudo devidamente certificado. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado e ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 27 de novembro de 2024.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Saulo Antonio Chagas Jorge Advogado: Jose Sidenilton Jesus Pereira (OAB:BA28520) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8010414-18.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Abuso de Poder, Não padronizado] AUTOR: SAULO ANTONIO CHAGAS JORGE REU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8010414-18.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação em que se pretende a efetivação do direito à saúde pública. O art. 1º, § 1º, da Resolução TJBA nº 06, de 14.10.2020, com a nova redação dada pela Resolução TJBA nº 14, de 28.07.2021, estabeleceu a competência privativa da 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna para processar e julgar feitos que envolvam a efetivação do direito à saúde pública. Ademais, o § 2º do mesmo dispositivo determina que as ações dessa natureza distribuídas à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Itabuna até a data de entrada em vigor desta Resolução serão redistribuídas para a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Itabuna. No DJE de 03.09.2021, o Provimento nº CGJ – 06/2021 determinou (art. 2º) a redistribuição local dos feitos que envolvam a efetivação do direito à saúde pública que estejam tramitando na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Itabuna até a data de entrada em vigor deste Provimento, para a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, mediante compensação, utilizando-se, para tanto, do sistema desenvolvido pela Secretaria de Informática - SETIM, notadamente pelo CSJUD. Ante o exposto, determino a remessa do presente feito para a 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, atualmente, com competência privativa para processar e julgar a matéria dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de SAULO ANTONIO CHAGAS JORGE em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAULO ANTONIO CHAGAS JORGE em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SAULO ANTONIO CHAGAS JORGE em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(68)