Procedimento Comum Cível 8011010-81.2024.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8011010-81.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jambson Da Silva Rodrigues Advogado: Cezar Augusto Dos Santos (OAB:SC33279) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8011010-81.2024.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: JAMBSON DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 8011010-81.2024.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, proposta por JAMBSON DA SILVA RODRIGUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, ID. 462570572. Previamente, acolho os documentos juntados à exordial, de modo que, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, §5° do CPC. Alega a parte Autora, que foi vítima de acidente de trabalho em 24/05/2018 (queda de objeto), conforme Comunicação de Acidente de Trabalho em ID. 462570581, o que lhe causou fratura de punho esquerdo e cotovelo direito, apresentando dores, sensibilidade, redução de sua mobilidade e perda de força. Aduz que a autarquia requerida deveria implantar o benefício de auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário NB. 6234749333, cessado em 30/11/2018 (espécie 91 – acidente de trabalho), diante das sequelas que reduzem a capacidade laborativa da parte autora, no entanto, não o fez, mesmo tendo conhecimento da incapacidade parcial. Ressalta que realizou novo requerimento administrativo solicitando o benefício de auxílio-acidente, contudo, este foi indeferido sob alegação de que não foi constada redução da capacidade laborativa. Feitas as sobreditas considerações, destaco que, apesar da demonstração de que a parte autora encontra-se com limitações que podem reduzir e/ou impedir o exercício de sua atividade laborativa, este juízo não possui conhecimento técnico para confirmar tais assertivas, motivo pelo qual, com fulcro no art. 465 do CPC, nomeio de ofício como perito do juízo, o Doutor José Augusto de Oliveira, inscrito no CPF de número 822359455-20, com endereço na Rua Otavio Mangabeira, 551, Castelo Branco, Riacho de Santana - Bahia, CEP: 46470-000, que deverá ser intimado para realizar perícia técnica no autor, bem como, prestar o compromisso legal de bem cumprir o múnus de seu mister, e comunicar ao oficial de justiça o dia, horário e local da perícia, devendo obedecer a um prazo de 30 (trinta) dias entre a sua intimação e a realização da perícia, prazo razoável para que as partes sejam informadas. Nesse passo, há que se destacar que face ao volume crescente de ações acidentárias em curso nessa unidade judiciária, e a premente necessidade de padronização e unificação dos procedimentos, objetivando uma atuação célere, e tendo como lume a Recomendação Conjunta do CNJ de nº 1 de 15/12/2015, e o Provimento nº CCI-05/2022/GSEC (DJE 16/09/22) das Comarcas do Interior, determino a secretaria que encaminhe ao perito designado APENAS os quesitos que consta da sobredita recomendação. Ainda, por se tratar de demanda previdenciária, cujo honorários periciais deverão ser pagos antecipadamente pela Fazenda Pública (art. 2º, § 7º, II, da Lei 14.331/2022), e em atenção ao princípio da economicidade e controle dos gastos do dinheiro público, arbitro os referidos honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), tanto pelos motivos ora delineados, quanto pela análise comparativa do valor cobrado atualmente em consultas médicas, e quanto tem sido fixado para pagamentos periciais dessa natureza em outras unidades judiciárias. Destaco que a intimação do perito só deverá ocorrer APÓS o INSS comprovar nos autos o recolhimento dos honorários periciais, e que 48 horas antes da realização da perícia, deverá a secretaria promover, mediante PIX, a transferência do referido valor à conta bancária informada pelo perito. Nesse passo, promova-se a intimação da autarquia requerida, para, no prazo legal, antecipar os honorários periciais a teor da legislação vigente e aplicada ao caso concreto, e querendo, arguir a suspensão do perito, indicar assistente técnico e apresentarem quesitos, com fulcro no parágrafo 1°, do art. 465 do CPC. O Oficial de Justiça que cumprirá o mandado, deverá levar em mãos o Termo de Compromisso do perito e DEVERÁ certificar a resposta do mesmo quanto ao dia, hora e local onde o exame será realizado, em atenção ao art. 474 do CPC, bem como, requisitar informações acerca dos dados do PIX do perito, para fins de transferência dos numerários pertinente a perícia. Após a juntada do mandado com as determinações ora exaradas, deverá a serventia promover a intimação das partes para, querendo, comparecerem ao dia e horário da perícia designada. Após a juntada do laudo pericial, sendo o mesmo favorável, deverá a serventia intimar a Autarquia requerida para, em 30 dias, apresentar proposta de acordo, avaliar a qualidade de segurado e os demais requisitos do benefício, em consonância com o quanto disposto no Provimento CCI 07/20022/GSEC, publicado em 21 de setembro de 2022 no DJE. Expeça-se Termo de Compromisso para o perito. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Publique-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v5

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Jambson Da Silva Rodrigues Advogado: Cezar Augusto Dos Santos (OAB:SC33279) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8011010-81.2024.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: JAMBSON DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: CERTIFICO e dou fé para os devidos fins que o perito nomeado em juízo foi devidamente intimado, via Whatsapp para tomar ciência da Decisão de id.462827898. Houve apresentação de quesitos pela parte autora em id.462570572 e decurso do prazo para a apresentação de quesitos pela parte ré. Dessa forma, juntado os quesitos, fica intimado o perito Doutor José Augusto de Oliveira, para no prazo legal de 15 (quinze) dias manifestar-se se aceita ou não a designação deste juízo. Considerando que o pedido de avaliação pericial foi realizado pelo acionante, beneficiário da Justiça Gratuita, salienta-se que haverá adiantamento dos honorários periciais conforme determina no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a sobredita Resolução. Este também deve apresentar currículo, prova de especialização e dados de contato, especialmente endereço eletrônico para o qual serão dirigidas todas as intimações (art. 465, §2º, inciso III). Barreiras, Bahia. Quarta-feira, 30 de Outubro de 2024 Eu, ANNA CLARA ALMEIDA, o digitei JOVENTINA MARIA SALES NETA DIRETORA DE SECRETARIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS ATO ORDINATÓRIO 8011010-81.2024.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JAMBSON DA SILVA RODRIGUES em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMBSON DA SILVA RODRIGUES em 09/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JAMBSON DA SILVA RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 14/01/2026

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(52)