Procedimento Comum Cível 8020174-11.2023.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8020174-11.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ezequiel Neves Ramos Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Reu: Itau Unibanco Holding S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8020174-11.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EZEQUIEL NEVES RAMOS REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8020174-11.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA proposta por EZEQUIEL NEVES RAMOS, em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, qualificados na inicial. Narra em síntese, que firmou com o Banco um contrato de empréstimo para o financiamento de um veículo a ser pago em 48 parcelas de R$839,89. Alega que há abusividade e ilegalidade nas taxas e juros aplicados, tornando as parcelas ainda mais onerosas, buscando a revisão contratual. Assim, requereu, antecipadamente, a manutenção do bem em sua posse, abstendo a ré de inscrever seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Formulou também pedidos de mérito. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 427432042). Requereu, preliminarmente, retificação do polo passivo, alegando que o contrato foi celebrado com o Banco Itaucard S.A. Suscitou, inépcia da petição inicial, bem como, apresentou impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedida à parte autora. Apresentando ainda, impugnação aos cálculos apresentados pelo autor. Refutou as alegações da parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica (ID 443949786). É o resumo processual. Acolho pedido de retificação do polo passivo da demanda, determino à Secretaria que proceda com as alterações necessárias à retificação do polo passivo, que passe a constar Banco Itaucard S.A, conforme contrato em de ID 410624105. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois ausentes os vícios elencados no §1º do artigo 330 do Código de Processo Civil. A petição inicial possui os requisitos necessários, não se afigurando nenhuma das hipóteses legais de inépcia da inicial. Ademais, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, uma vez que a parte impugnante não logrou êxito em comprovar que a parte adversa possui recursos financeiros suficientes para fazer frente aos gastos com o processo. Quanto à impugnação aos cálculos apresentados pelo autor, essa matéria se confunde com o mérito e nele será analisado. Ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto é destinatário final do serviço e a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial e na contestação, devendo as provas recaírem sobre eles. Digam as partes se há efetivo interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, justificando sua pertinência e necessidade, e indicando qual fato, reputado controvertido, objetiva demonstrar com o meio de prova requerido, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, art. 357, § 1º do CPC. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EZEQUIEL NEVES RAMOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EZEQUIEL NEVES RAMOS em 04/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EZEQUIEL NEVES RAMOS em 10/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EZEQUIEL NEVES RAMOS em 03/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de EZEQUIEL NEVES RAMOS em 18/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(55)