Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social 0000811-94.2014.8.05.0020 - TJBA

Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social 0000811-94.2014.8.05.0020 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: A Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a Embasa Advogado: Lucia Maria Costa Mendes (OAB:BA4603) Advogado: Ronaldo Almeida Costa (OAB:BA25869) Reu: Afonso Nascimento Neves Advogado: Williem Da Silva Barreto Junior (OAB:BA31917) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL n. 0000811-94.2014.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA AUTOR: A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A EMBASA Advogado(s): LUCIA MARIA COSTA MENDES (OAB:BA4603), RONALDO ALMEIDA COSTA (OAB:BA25869) REU: AFONSO NASCIMENTO NEVES Advogado(s): WILLIEM DA SILVA BARRETO JUNIOR (OAB:BA31917) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA INTIMAÇÃO 0000811-94.2014.8.05.0020 Desapropriação Imóvel Rural Por Interesse Social Jurisdição: Barra Do Choça Vistos A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A EMBASA, devidamente qualificada na inicial e por advogado regularmente constituído, ingressou em Juízo com a presente Ação de Desapropriação em face de AFONSO NASCIMENTO NEVES. A autora afirmou que a área desapropriada foi declarada de utilidade pública objetivando a implantação da Estação Elevatória de Água Bruta 4, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água do município de Vitória da Conquista, no município de Barra do Choça - BA, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Alegou que ofertou a quantia de R$ 20.002,67 (vinte mil e dois reais e sessenta e sete centavos) a título de indenização, a qual não foi aceita pela expropriada. Foi designada perícia e o laudo pericial foi juntado em ID 31736669. O requerido concordou com valor inicial oferecido a título de indenização e requereu a expedição do alvará de levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor, o que foi deferido em ID 31736718. É o relatório. Decido. Denota-se que está satisfatoriamente demonstrado nos autos que a autora atendeu aos requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/41, tendo publicado edital declarando a utilidade pública do bem descrito na inicial e efetivado de forma regular o procedimento de desapropriação das benfeitorias. O Decreto-Lei nº 3.365/41, que trata da desapropriação por utilidade pública, dispõe em seu art. 22, in verbis: "Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador." Destarte, considerando a concordância do proprietário, bem a comprovação da sua regularidade fiscal (documento de ID 31736704), e não havendo óbice à pretensão extintiva, por sentença, homologo a transação celebrada pelas partes, e, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, decreto a extinção do presente processo com resolução de mérito. Expeça-se, imediatamente, o alvará de levantamento dos valores depositados em nome do expropriado, acrescidos de seus rendimentos. Sem honorários, diante da ausência de resistência específica. Custas pela autora, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei nº 3365/41. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Choça, data do sistema, assinado eletronicamente. Bela. Lázara Abadia de Oliveira Figueira Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AFONSO NASCIMENTO NEVES em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO NASCIMENTO NEVES em 29/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WILLIEM DA SILVA BARRETO JUNIOR em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO ALMEIDA COSTA em 18/12/2024 23:59.

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