Execução Fiscal 0000959-38.2011.8.05.0044 - TJBA

Execução Fiscal 0000959-38.2011.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Candeias Representante: Municipio De Candeias Apelado: Jorge Reis Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000959-38.2011.8.05.0044 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): APELADO: JORGE REIS DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado (s): APELADO: Terezinha de Cassia Angela Pereira Advogado (s): ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade DECISÃO 0000959-38.2011.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CANDEIAS (ID. 69618795, pgs. 13/17), contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Comarca de Candeias, que extinguiu a Execução Fiscal ajuizada contra JORGE REIS DOS SANTOS, por ter sido reconhecida a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 174, parágrafo único, I do CTN; e no art. 40, § 4º, da LEF. (ID. 69618795, pg. 11). Em suas razões recursais (ID. 69618795, pgs. 13/17), o Apelante alegou que a sentença recorrida destoa da jurisprudência pacífica, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 106 do STJ. Argumentou que é imprescindível para a decretação da prescrição intercorrente a inércia do exequente, o que não houve no caso dos autos, posto que a demora na citação do executado se deu por mora do Poder Judiciário. Relatou nesse sentido que “O processo, por força da decisão constante nos autos, foi transferido da Vara de origem para a atual, com o objetivo de dá cumprimento à Resolução n.s 43, de 11 de janeiro de 2012, deste Egrégio Tribunal. Embora a decisão seja de 2018, o processo foi distribuído para a Vara dos Feitos de Rei. de Cons. Civ. e Comerciais da Comarca de Candeias em TEMPO HÁBIL e respeitando os prazos processuais para prescrição e decadência. A Fazenda Pública Municipal não teve qualquer responsabilidade pela morosidade dos trâmites administrativos dos autos” Sustentou que o simples decurso do prazo não enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente sendo necessária a culpa do exequente. Por fim, pugnou, portanto, pelo provimento do presente recurso, com o afastamento da prescrição. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. Observa-se que o apelo não comporta conhecimento, uma vez que, a teor do art. 932, III, do CPC: "incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível". O Município de Candeias ajuizou Execução Fiscal em data de 26/07/2011, buscando a cobrança de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2002 a 2006,, no valor total de R$ 577,24 (quinhentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), conforme ID. 69618795, pg.04 e 07. Na forma do quanto estabelece o art. 34 da Lei nº 6.830/80, da sentença proferida em Execução Fiscal, de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN’s, cabem apenas embargos infringentes ou de declaração, senão veja-se o teor do mencionado dispositivo: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. O STJ fixou o entendimento de que com o fim da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministra Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010). A presente execução fiscal em tela foi ajuizada em 26/07/2011, objetivando a cobrança de débito de IPTU, no valor atualizado à época de R$ 577,24(-), possuindo a lide, portanto, valor inferior 50 ORTN - que, ao tempo da distribuição, equivalia a R$ 777,69 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos) conforme consulta realizada ao sítio eletrônico do Banco Central. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice) Assim, constatando-se que o crédito perseguido nesta lide se amolda ao quanto previsto no art. 34 da LEF, impõe-se o não conhecimento do apelo ofertado. Neste diapasão, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial pacífico acerca da matéria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0009199-69.2007.8.05.0201 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0009199-69.2007.8.05.0201, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, e Apelada, TEREZINHA DE CASSIA ANGELA PEREIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível.(TJ-BA - APL: 00091996920078050201, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) – grifo aditado APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. De acordo com o artigo 34 da LEF, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. 2. Com a extinção do ORTN, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Tema 395 do STJ. 3. No caso, a demanda executiva fiscal foi ajuizada em 2015, objetivando a cobrança de R$ 121,75. 4. Logo, sendo o valor da execução fiscal, à época da propositura da ação, inferior ao valor de alçada, contra a sentença não é cabível recurso de apelação, mas, apenas, embargos infringentes. 5.RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, CPC.(TJ-RJ - APL: 00012804020158190013, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 12/07/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) – grifo aditado Conclusão Nesses termos, não conheço do apelo, conforme determina o art. 162, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, art. 932, III do CPC c/c art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Fica a parte expressamente advertida sobre a incidência das multas regradas no artigo 1.026, § 2º do CPC e no artigo 1.021, §4º, do CPC, na hipótese em que eventual Agravo Interno venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Des. Josevando Andrade Relator A5

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JORGE REIS DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE REIS DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE REIS DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 22/07/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(36)