Cumprimento de sentença 0342853-16.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0342853-16.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Mauricio Santa Fe Lins Junior Advogado: Gabriel Da Cunha Do Bomfim (OAB:BA33864-A) Apelante: Josane Rocha Santa Fe Lins Advogado: Gabriel Da Cunha Do Bomfim (OAB:BA33864-A) Apelado: Condominio Mansao Parque Real Advogado: Mariana Freire De Andrade (OAB:BA26499-A) Advogado: Livia Leonor Freitas Freire (OAB:BA27478-A) Apelado: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogado: Fabio Junio Souza Oliveira (OAB:BA26674-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0342853-16.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MAURICIO SANTA FE LINS JUNIOR e outros Advogado(s): GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM (OAB:BA33864-A) APELADO: CONDOMINIO MANSAO PARQUE REAL e outros Advogado(s): MARIANA FREIRE DE ANDRADE (OAB:BA26499-A), LIVIA LEONOR FREITAS FREIRE (OAB:BA27478-A), FABIO JUNIO SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA26674-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DECISÃO 0342853-16.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MAURICIO SANTA FE LINS JUNIOR E OUTROS, contra sentença do MM JUÍZO DA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA que, julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, nos seguintes termos (ID.64233804): “[...] Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para, confirmando a decisão que concedeu a antecipação de tutela, determinar que os primeiros réus permitam a realização da segunda etapa da obra em sua unidade autônoma e, à segunda ré, que realize a ligação do sistema de medição individualizada, no condomínio autor. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento rateado (50%, cada) das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa. [...] Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito” Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso (ID.64233812). Pleiteou, em suas razões, a assistência judiciária gratuita. Em ID.68765427 foi intimada a colacionar aos autos documentos para embasar seu pleito. Apresentou extrato bancário, com movimentações de transferências e saques dos meses de AGOSTO e SETEMBRO (ID.70424814). É o que importa relatar. Decido. Da análise dos autos, deflui-se que a Parte Apelante não logrou êxito em demonstrar que faz jus à concessão do benefício na forma pretendida. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça foi instituído no Ordenamento Jurídico Pátrio pela Lei nº 1.060/50 recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, o qual dispõe que “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Registre-se que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da hipossuficiência econômica da parte, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes nos autos para decidir acerca do deferimento (ou não) do benefício, devendo, antes de indeferir o pedido, possibilitar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, caso não exista documentação suficiente para sua análise, conforme previsão do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Considerando que a presunção estabelecida no art. 98 do CPC é relativa, poderá o juízo diligenciar no sentido de verificar o atendimento dos requisitos para concessão do benefício pelo postulantes, conforme entendimento do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias podem, de ofício, examinar a condição financeira do postulante à gratuidade de justiça ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência, porquanto ostenta presunção relativa de veracidade. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1630426/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020). (grifo nosso). A análise das movimentações bancárias da recorrente revela a realização de saques e transferências em valores consideráveis, dentre os quais destaca-se um saque de R$10.000,00 (-). Tais operações financeiras evidenciam a capacidade econômica da parte recorrente para arcar com as custas processuais, não havendo, portanto, óbice ao pagamento. In casu, a Apelante não comprovou a hipossuficiência financeira alegada. Assim, inexistindo nos autos elementos suficientes à aferição da veracidade de sua alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, agiu com escorreito acerto o magistrado a quo ao indeferir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita por inexistência de disposição legal que autorize o pedido. Por fim, registra-se que, em consulta aos autos de origem, nota-se que o valor dado à causa foi R$ 6.000,00, o que corresponde a custas judiciais no valor de R$ 368,16 (-), código do ato 40018, segundo tabela de custas do TJBA de 2023, ano da interposição do recurso de apelação. Desta forma, à míngua de elementos que comprovem a hipossuficiência financeira do Agravante, não há como conceder o benefício da gratuidade da justiça em grau recursal, especialmente por não se tratar de despesas de valor elevado. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça recursal e determino ao apelante que proceda ao pagamento das despesas relativas ao preparo recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, pois ausentes os requisitos do art. 98, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 18 de novembro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora MR32r

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Empresa Bahiana de Águas e Saneamento SA EMBASA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação de parcelamento

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(49)