Procedimento Comum Cível 0500893-52.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500893-52.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Cooperativa Mista Jockey Club De Sao Paulo Advogado: Cristiano Rego Benzota De Carvalho (OAB:BA15471-A) Interessado: Defensoria Pública Terceiro Interessado: Nelson Meneses Costa Junior Terceiro Interessado: Larissa Caroline Costa Ramos Apelante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500893-52.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO Advogado(s):CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROPAGANDA ENGANOSA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Ausência de comprovação de propaganda enganosa ou vício de consentimento na celebração do contrato de consórcio. II. Conjunto probatório robusto demonstrando a ciência inequívoca do consorciado quanto às condições contratuais. III. Hipótese de desistência voluntária. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.119.300/RS (Recursos Repetitivos). IV. Devolução dos valores pagos em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo consorcial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 0500893-52.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0500893-52.2019.8.05.0001, figurando, como Apelante, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e, como Apelada, COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 29/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(21)