Execução de Título Extrajudicial 0500945-53.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500945-53.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Executado: Cardoso Administradora Ltda. - Epp Executado: Nival Roberto Ferreira Cardoso Executado: Glaucia Costa Cardoso Executado: Pedro Coslop Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0500945-53.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Requerido(a) EXECUTADO: CARDOSO ADMINISTRADORA LTDA. - EPP, NIVAL ROBERTO FERREIRA CARDOSO, GLAUCIA COSTA CARDOSO, PEDRO COSLOP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0500945-53.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Este juízo proferiu despacho de ID. 412053059, determinando que a parte exequente realizasse o protesto do título extrajudicial objeto da presente execução. Diante de tal despacho, a parte ré apresentou embargos de declaração, requerendo o reconhecimento de alegada contradição, em razão de ser o protesto do título uma faculdade da parte, e não condição sine qua non para a propositura e desenvolvimento da ação. Desnecessária a intimação do embargado, uma vez que o eventual acolhimento dos embargos opostos não implicaria na modificação da decisão embargada, conforme o art. 1.023, § 2º, do CPC. É o relatório. Decido. Entendo que os embargos opostos não merecem ser conhecidos, pois o art. 1.022 do Código de Processo Civil determina que eles somente serão cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Todavia, observe-se que o ato judicial proferido sob o ID. 412053059 sequer possui conteúdo decisório, tratando-se de mera medida tomada por este Juízo para conferir celeridade ao processo, não cabendo a oposição de recursos para impugná-lo, conforme o art. 1.001 do NCPC. Com efeito, caberia recurso do ato judicial que, de fato, distribuísse o ônus da prova ou determinasse quais as provas a serem produzidas. Isto é, do ato judicial que decidisse sobre algum requerimento realizado pelas partes, o que não é o caso. Ausente os requisitos que poderiam determinar o conhecimento e provimento do recurso, pois não há sequer decisão, muito menos omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material no despacho, o caso é de não conhecimento. Ante o exposto, NÃO conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, já que utilizados para impugnar ato judicial que não possui conteúdo decisório. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Salvador/BA, 12 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO COSLOP em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIA COSTA CARDOSO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIVAL ROBERTO FERREIRA CARDOSO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARDOSO ADMINISTRADORA LTDA. - EPP em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIA COSTA CARDOSO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIVAL ROBERTO FERREIRA CARDOSO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARDOSO ADMINISTRADORA LTDA. - EPP em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO COSLOP em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIVAL ROBERTO FERREIRA CARDOSO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARDOSO ADMINISTRADORA LTDA. - EPP em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIA COSTA CARDOSO em 06/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/07/2025.

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