Cumprimento de sentença 0519227-42.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0519227-42.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Igor Rocha Henriques Carvalho Advogado: Hevila Souza Braga (OAB:BA32959) Interessado: Cassi-caixa De Assistencia Dos Funcionários Do Banco Do Brasil Advogado: Rodrigo De Sa Queiroga (OAB:DF16625) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0519227-42.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: IGOR ROCHA HENRIQUES CARVALHO Requerido(a) INTERESSADO: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0519227-42.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Igor Rocha Henriques Carvalho em face da sentença de ID 399871508. Alega, em síntese, que o pronunciamento judicial foi omisso no que tange ao pleito de danos morais. Intimado a manifestar-se, o Embargado rechaçou os argumentos aventados pela parte adversa. É o que importa relatar. Decido. As características peculiares ao recurso denominado Embargos de Declaração conferem-lhe aptidão para ensejar a revisão e modificação, pelo próprio órgão jurisdicional emissor, da decisão embargada, caso a última encontre-se eivada de obscuridade, contradição ou omissão. De proêmio, é o caso de acolhimento dos embargo opostos. Com efeito, é evidente a omissão constante na sentença de ID 399871508, posto que deixou de pronunciar-se acerca do pleito de condenação em danos morais, limitando-se à apreciação do pedido de obrigação de fazer, qual seja, fornecimento de materiais para procedimento cirúrgico. Assim, constatada a omissão é o caso de integração da sentença. Conforme destacado na sentença vergastada, a recusa no fornecimento do material requerido pelo médico da Autora, ocorreu pelo motivo de desnecessidade técnica. No entanto, tal justificativa não é suficiente para descaracterizar a conduta abusiva do Réu, posto que somente o médico responsável pelo acompanhamento do Requerente pode indicar o tratamento e os materiais aptos ao reestabelecimento ou manutenção da saúde da Autora. Feitos tais esclarecimentos, entendo estar caracterizado o dano moral in re ipsa, já que a negativa de cumprimento voluntário do fornecimento do tratamento prescrito presume as angústias e dores experimentados pela parte autora, além de ferir intimamente a sua dignidade e saúde. Desse modo, a recusa ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, autorizando uma compensação pecuniária. Inadmissível, portanto, diante de expressa requisição médica, a recusa de fornecimento do material médico indispensável ao tratamento e restabelecimento da qualidade de vida do requerente. Para ver sua demanda solucionada, foi obrigada a socorrer-se no Judiciário, com ajuizamento de demanda, o que não pode ser considerado um mero aborrecimento da vida cotidiana, a situação evidentemente causou no requerente angústia, aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, fatos que caracterizam o dano moral, além do caráter punitivo da medida à ré, para inibi-la à reiteração de tal prática. No que tange ao quantum, não há parâmetros legais objetivos para fixar a indenização por dano moral, cujo valor deve ser arbitrado prudentemente pelo magistrado de acordo com a lesão sofrida, a condição financeira das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Diante disso, levando-se em consideração todos os aspectos fáticos demonstrados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que a indenização por danos morais deve ser fixada no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO os embargos opostos, pois tempestivos, e DOU PROVIMENTO para que se leia a partir de agora, mantendo os demais termos da sentença: “DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), em favor do autor, a título de indenização por dano moral, com juros moratórios de 1% (um por cento) a partir da data do evento danoso, e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão até o efetivo pagamento (Súmula 362 STJ). Julgo procedente o pedido para condenar a ré a autorizar o procedimento cirúrgico necessário ao autor, incluindo-se o material parafuso de bio interferência, além de todos os materiais prescritos pelo médico, conforme requisição. Condeno o Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da condenação." Salvador, 22 de novembro de 2024 PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de IGOR ROCHA HENRIQUES CARVALHO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR ROCHA HENRIQUES CARVALHO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR ROCHA HENRIQUES CARVALHO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 23/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(41)