Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Sergio Ricardo Florentino De Souza Advogado: Newton Rafael Dos Santos (OAB:BA19247) Advogado: Daiane De Souza Oliveira (OAB:BA45977) Advogado: Ricardo Matheus Pereira Dos Santos (OAB:BA58330) Advogado: Glauber Antonio Silva De Carvalho (OAB:BA80511)
Executado: Municipio De Barreiras Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503853-20.2016.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS
INTERESSADO: SERGIO RICARDO FLORENTINO DE SOUZA Advogado(s): NEWTON RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA19247), DAIANE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA45977), RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA58330), GLAUBER ANTONIO SILVA DE CARVALHO (OAB:BA80511)
INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 0503853-20.2016.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Barreiras Intime-se o Devedor para cumprir com a obrigação de fazer contida na sentença/acórdão transitada(o) em julgado, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, conferindo-se o prazo de 10 (dez) dias para implementação do direito reconhecido para o Credor, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de majoração e possível direcionamento pessoal do Gestor e/ou responsável, caso comprovado o descumprimento deliberado da decisão judicial. Impõe-se destacar que, nos moldes do caput e §1º do artigo 9º da Lei 11.419/2006, a intimação via portal PJE é considerada pessoal, motivo pelo qual é prescindível expedir mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intimem-se. BARREIRAS/BA, 12 de abril de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito