Execução Fiscal 8001511-80.2020.8.05.0259 - TJBA

Execução Fiscal 8001511-80.2020.8.05.0259 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Terra Nova Advogado: Ricardo Borges Maracaja Pereira (OAB:BA38648) Advogado: Andre Azevedo Najar (OAB:BA45077) Executado: Licia Margarida Dos Santos Mendes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001511-80.2020.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TERRA NOVA Advogado(s): ICARO HENRIQUE PEDREIRA ROCHA (OAB:BA35644), RICARDO BORGES MARACAJA PEREIRA (OAB:BA38648), ANDRE AZEVEDO NAJAR (OAB:BA45077) EXECUTADO: LICIA MARGARIDA DOS SANTOS MENDES Advogado(s): SENTENÇA Versam os presentes autos acerca de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TERRA NOVA contra LICIA MARGARIDA SANTOS MENDES, visando o adimplemento de IPTU. A exordial veio instruída com documentos. Após alguns atos processuais, a parte exequente informou que a quitação do débito, conforme petição juntada no ID Num. 463699753. A petição veio acompanhada de certidão negativa de débito. É o relatório. Passo fundamentar e decidir. Segundo o disposto no art. 924, II do CPC/2015, extingue-se a obrigação quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso em testilha, a dívida foi quitada administrativamente, conforme restou demonstrado pelos documentos acostados aos autos. Nesta senda, a extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. À luz do exposto, em face da satisfação da dívida, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Terra Nova, datado e assinado eletronicamente Marcelo Lagrota Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA SENTENÇA 8001511-80.2020.8.05.0259 Execução Fiscal Jurisdição: Terra Nova

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA em 04/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA em 04/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de LICIA MARGARIDA DOS SANTOS MENDES em 24/03/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(65)