Execução Fiscal 8001623-49.2020.8.05.0259 - TJBA

Execução Fiscal 8001623-49.2020.8.05.0259 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Terra Nova Advogado: Andre Azevedo Najar (OAB:BA45077) Advogado: Ariel Landim Santos Viana (OAB:BA63500) Executado: Maria Alvares Da Silva Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001623-49.2020.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TERRA NOVA Advogado(s): ICARO HENRIQUE PEDREIRA ROCHA (OAB:BA35644), ANDRE AZEVEDO NAJAR (OAB:BA45077), Ariel Landim Santos Viana (OAB:BA63500) EXECUTADO: MARIA ALVARES DA SILVA SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Versam os presentes autos acerca de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TERRA NOVA contra MARIA ALVARES DA SILVA SOUZA, visando o adimplemento de IPTU. Versam os presentes autos acerca de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TERRA NOVA contra MARIA ALVARES DA SILVA SOUZA, visando o adimplemento de IPTU. A exordial veio instruída com documentos. Após alguns atos processuais, a parte exequente informou que a quitação do débito, conforme petição juntada no ID Num. 463699758. A petição veio acompanhada de extrato de movimentação. É o relatório. Passo fundamentar e decidir. Segundo o disposto no art. 924, II do CPC/2015, extingue-se a obrigação quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso em testilha, a dívida foi quitada administrativamente, conforme restou demonstrado pelos documentos acostados aos autos. Nesta senda, a extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. À luz do exposto, em face da satisfação da dívida, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Terra Nova, datado e assinado eletronicamente Marcelo Lagrota Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA SENTENÇA 8001623-49.2020.8.05.0259 Execução Fiscal Jurisdição: Terra Nova

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA em 28/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARIA ALVARES DA SILVA SOUZA em 24/03/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao órgão de origem.

Remetidos os Autos (para cálculos) para contadoria

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA em 27/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(62)