Execução de Título Judicial 8001794-67.2023.8.05.0237 - TJBA

Execução de Título Judicial 8001794-67.2023.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Rita Angela Gomes Tourinho Advogado: Rita Angela Gomes Tourinho (OAB:BA54746) Executado: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001794-67.2023.8.05.0237 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS REQUERENTE: RITA ANGELA GOMES TOURINHO Advogado(s): RITA ANGELA GOMES TOURINHO (OAB:BA54746) REQUERIDO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8001794-67.2023.8.05.0237 Execução De Título Judicial Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Trata-se de cumprimento de Sentença envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Sentença fixando os honorários da defensora nomeada (id 411365358). Certidão de trânsito em julgado (id 411365355). Intimado para apresentar impugnação (despacho id 411732362), o ente público deixou transcorrer o prazo in albis (certidão id 436439450). É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil dispõe: Artigo 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;”. Dentro do prazo previsto em lei (CPC, art. 535) para o exercício do contraditório, o executado silenciou, operando-se a preclusão (CPC, art. 507). Confira-se o posicionamento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – INTIMAÇÃO PESSOAL – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 535, CAPUT, DO CPC)- PRECLUSÃO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 535, caput, que a Fazenda Pública seja intimada na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Uma vez ultrapassado o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão (artigo 507 do CPC), o que impõe a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.149118-2/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da súmula em 05/02/2020). Compulsando os autos, verifico que, conquanto intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de Sentença, a Fazenda Pública quedou-se inerte, tornando incontroversos os cálculos apresentados pelo exequente. 3. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, homologo os cálculos apresentados (id 411365338) pela exequente e acolho o pleito formulado, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: i) sobrevindo o trânsito em julgado, expeça-se ordem dirigida ao Executado, na pessoa do Procurador da Fazenda Pública, para que promova o pagamento das obrigações de pequeno valor, de forma individual, nos montantes consignados, em quantia atualizada monetariamente, em conformidade como artigo 1º da Lei Estadual nº. 9.446/05 (com a redação alterada pela Lei Estadual nº. 14.260/20), bem como as disposições contidas na Instrução Normativa – Pre. N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA. ii) antes do envio do ofício de requisição de pagamento ao ente devedor, intimem-se as partes, por intermédio dos respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para que tomem ciência sobre o integral teor do ofício, em observância aos termos do artigo 1°, inciso IV, alínea “a” da Instrução Normativa – Pres. N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA. iii) o prazo para pagamento começa a fluir da data do recebimento do ofício requisitório pelo ente devedor e, no caso da intimação eletrônica, do dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação ou, ainda, em dez (10) dias corridos, da data do envio da intimação (L. 11.419/06, art. 5°, §§ 1° e 3°). iv) no prazo de dez (10) dias após a realização do(s) depósito(s) para pagamento da RPV, o ente público devedor deverá informar o Juízo da execução, por meio de petição, a realização dele, depósito. v) sem condenação de custas processuais a ré, em razão da isenção prevista no artigo 10, inciso IV, da Lei nº. 12.373/11. vi) após o cumprimento das diligências e certificações necessárias, certifique-se acerca do trânsito em julgado e, adotando as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. São Gonçalo dos Campos - Bahia, data conforme sistema. ALEXSANDRA SANTANA SOARES JUÍZA DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RITA ANGELA GOMES TOURINHO em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA ANGELA GOMES TOURINHO em 31/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(42)