Procedimento Comum Cível 8176089-78.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8176089-78.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Condominio Residencial Platno Advogado: Tatiana Carneiro De Mello Hassel Rocha (OAB:RJ160602) Advogado: Cynthia Maria Tavares Falcao (OAB:BA12589) Advogado: Ahamed Dos Santos Teixeira (OAB:BA21359) Reu: Elevadores Atlas Schindler Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8176089-78.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PLATNO Advogado(s): TATIANA CARNEIRO DE MELLO HASSEL ROCHA (OAB:RJ160602), CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO (OAB:BA12589), AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB:BA21359) REU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Advogado(s): DECISÃO Custas recolhidas. Em apertada síntese, diz a parte autora que: i) Todos os elevadores instalados novos nas torres do Condomínio Autor foram fabricados pela Ré e com quem celebrou contrato de prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva para elevadores; ii) Ao longo dos anos que transcorreram, desde a instalação do Condomínio, e da contratação da Ré, ocorreram inúmeros problemas em todos os elevadores, causados por falhas de funcionamento, o que gerou múltiplas reclamações do Autor junto à Ré, além de diversas intervenções desta, para fins de tentar eliminar as referidas falhas; iii) o Autor, em 29/11/2022, contratou uma empresa de consultoria (Inova Consultoria & Inspeção Eletromecânica Ltda.) imparcial, especializada em elevadores, a fim de vistoriar e emitir laudo apontando as possíveis causas de tantas recorrências nas falhas de funcionamento dos elevadores, além de identificar se os serviços de manutenção da Ré estavam sendo realizados de forma correta e adequada e que identificou 498 itens de não conformidades e/ou pontos de melhorias, os quais incluem itens de segurança cuja manutenção é de responsabilidade da Ré; iv) no dia 17/01/2023, as Partes realizaram uma reunião na qual foi apresentado o Laudo Técnico, ficando pactuado que a Ré enviaria um cronograma para regularização das pendências e, em 12/05/2023, a Inova Consultoria,, realizou nova inspeção nos elevadores a fim de verificar as correções realizadas pela Ré, sendo constatado que apenas 93 itens dos 498 itens informados haviam sido regularizados; v) em 05/07/2024, foi realizada nova auditoria gerando o relatório técnico, o qual foi detalhado, identificando e fotografando os passivos das manutenções preventivas mensais (limpeza, regulagens, testes dos dispositivos de segurança, lubrificações, etc...); vi) no dia 30/07/2024, quando ficou definido entre as Partes o compromisso da Ré de enviar um novo cronograma de regularizações até 30/08/2024. Ocorre que, os problemas recorrentes não foram solucionados e novos problemas apareceram, o que vem causando grande desgaste à administração e aos moradores do Condomínio Autor, que quase unanimemente, têm receio de utilizar os elevadores, pois frequentes são os incidentes decorrentes do mau funcionamento, sendo também frequentes as situações nas quais moradores, inclusive, crianças, idosos e pessoas com alguma comorbidade, como problemas cardíacos, têm ficado presas nos elevadores. Pede a concessão da tutela de urgência, nos termos acima expostos, determinando-se liminarmente: i) envio pela Ré do novo cronograma de regularizações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado do recebimento da intimação; ii) realizar os reparos pendentes, de acordo com os laudos apresentados pela empresa de auditoria, com conclusão dos serviços, utilizando peças novas e de boa qualidade, além de equipe técnica especializada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da medida liminar, com fixação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial; iii) suspensão dos pagamentos contratuais até que o serviço seja efetivamente concluído sem ônus e sem acréscimos de juros, multas ou encargos, evitando que o Autor continue a arcar com despesas sem a correspondente contraprestação. Junta procuração e documentos. DECIDO. O início de prova documental produzida pela parte autora confere verossimilhança à sua alegação de falha na prestação do serviço da ré e descumprimento do contrato de prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva para elevadores. Nesse sentido junta RELATÓRIO(s) TÉCNICO(s) (ID 474733034) que indicaram itens de não conformidades e/ou pontos de melhorias, pendências essas ainda não sanadas integralmente pela ré. O periculum in mora também é evidente, haja vista a necessidade de uso do equipamento (elevador) em prédio residencial e o risco de acidentes futuros caso não corrigidos os itens de não conformidades e/ou pontos de melhorias. Posto isto, nos termos do art. 300 do CPC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8176089-78.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana DEFIRO liminarmente a medida pleiteada (tutela de urgência), determinando que a ré: i) envie novo cronograma de regularizações, no prazo de 05 (cinco) dias, contado do recebimento da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais; ii) realize os reparos pendentes, de acordo com os laudos apresentados pela empresa de auditoria, com conclusão dos serviços, utilizando peças novas e de boa qualidade, além de equipe técnica especializada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da medida liminar, com fixação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial. Autorizo a suspensão dos pagamentos contratuais até que o serviço seja efetivamente concluído sem ônus e sem acréscimos de juros, multas ou encargos, evitando que o Autor continue a arcar com despesas sem a correspondente contraprestação. Tem-se configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, existentes os requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90, inverto o ônus probatório. Considerando a possibilidade do feito ser incluído em pauta a qualquer tempo (desde que as partes manifestem a qualquer momento o real interesse em transigir), determino, de plano, a citação da parte ré para contestar o feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Caso o réu possua domicilio eletrônico cadastrado, cite-se por este meio. Caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail (inclusive por carta precatória, caso necessário). P. I. Essa decisão tem força de carta/mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de novembro de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PLATNO em 09/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PLATNO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PLATNO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PLATNO em 23/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

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