Cumprimento de sentença 0063919-38.2006.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0063919-38.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Carlos Alberto De Azevedo Santos Advogado: Antonio Dos Santos Carvalho Lima Filho (OAB:BA11750-A) Apelado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Luiz Paulo Santos Coelho Da Rocha (OAB:BA1866-A) Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:PE25998-A) Representante: Itau Unibanco S.a. Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0063919-38.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO SANTOS Advogado(s): ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO LIMA FILHO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s):LUIZ PAULO SANTOS COELHO DA ROCHA, ANTONIO BRAZ DA SILVA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 0063919-38.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de pelação contra sentença que, nos autos dos Embargos à Execução Hipotecária nº 0063919-38.2006.8.05.0001, julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, II, do CPC, sob alegação de abandono da causa pelo autor. 2. O apelante sustenta que a extinção do processo ocorreu sem a prévia intimação pessoal, o que vicia a sentença por cerceamento de defesa. Além disso, defende a conexão entre a presente demanda e outra ação em trâmite na 15ª Vara Cível, e argui a invalidade da execução hipotecária, sustentando que o crédito já fora executado extrajudicialmente. 3. Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença de extinção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do autor antes da extinção do processo configura nulidade, à luz do art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 485, II, do CPC, a extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. A jurisprudência e doutrina são pacíficas ao determinar que tal intimação é imprescindível para garantir o devido processo legal. 6. A ausência de intimação pessoal torna a sentença nula, pois configura violação ao princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Ademais, conforme destacado por Fredie Didier Jr., a intimação eletrônica do procurador da parte não supre a exigência de intimação pessoal do autor. 7. Portanto, a sentença de base deve ser anulada, com o consequente retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o processo siga seu curso regular, com a devida intimação pessoal do autor. 9. Tese de julgamento: "A extinção do processo por abandono da causa, sem prévia intimação pessoal da parte autora, viola o princípio do devido processo legal, ensejando a nulidade da sentença, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: - CPC, art. 485, II e § 1º. - CF, art. 5º, LIV. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0063919-38.2006.8.05.0001, em que figuram como apelante CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO SANTOS e como apelada ITAU UNIBANCO S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do relator. Salvador,.

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO SANTOS em 13/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO SANTOS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(77)