Procedimento Comum Cível 0138267-90.2007.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0138267-90.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Geohidro Engenharia Ltda - Epp Advogado: Victor Ramiro De Oliva (OAB:BA39278) Advogado: Gabriel Turiano Moraes Nunes (OAB:BA20897) Executado: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Impostos] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0138267-90.2007.8.05.0001 EXEQUENTE: GEOHIDRO ENGENHARIA LTDA - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: O princípio da duração razoável dos processos, previsto como direito e garantia fundamental na Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII) e aplicável às execuções fiscais visa proteger tanto o exequente, quanto a parte executada, a qual, independentemente de ter sido ou não citada, figura como parte ré em certidão do distribuidor cível, o que pode lhe causar embaraços de toda ordem. Por outro lado, a expressão prevista no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, isto é, “e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, impõe ao exequente o dever de diligenciar o feito, inclusive em se tratando de ente público, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores, em recursos alusivos às ações de Execução Fiscal: "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo...” (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). “A nova legislação processual civil privilegia de modo expresso o princípio da razoável duração do processo, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais...” (TJ-DF 07131284520218070000 DF 0713128-45.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sendo assim, tendo em vista o decurso de tempo razoável e albergada no art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal, proceda-se a intimação da Fazenda a fim de que demonstre se ainda possui interesse de agir, requerendo diligências específicas que entender cabíveis e atualizando ainda, na oportunidade, o débito exequendo, no prazo de quinze dias de modo a possibilitar o andamento do feito. SALVADOR, 1 de abril de 2024. MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário(a)/Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0138267-90.2007.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

31/07/2020, 20:26

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

20/01/2020, 00:00

Petição

03/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2015, 00:00

Petição

03/09/2013, 00:00

Petição

03/09/2013, 00:00

Petição

03/09/2013, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2013, 00:00

Petição

10/06/2013, 00:00

Petição

05/06/2012, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2012, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2012, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2011, 15:27

Documentos

Despacho

•23/11/2024, 22:17

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 13:50

—

Partes do Processo(23)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição

Petição

Petição

Ato ordinatório

Petição

Petição

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(17)