Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0153407-09.2003.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0153407-09.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Evangivaldo Nonato De Araujo Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Advogado: Denivaldo Ferreira De Araujo (OAB:BA41823) Requerente: Meures Muniz Cabral Requerente: Genivaldo Clemente Da Silva Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371) Requerente: Raimundo Jose Dos Santos Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0153407-09.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Evangivaldo Nonato de Araujo e outros (3) Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO, DENIVALDO FERREIRA DE ARAUJO, DIANA PEREZ RIOS RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0153407-09.2003.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo Ente Público em face da quantia requerida à cobrança pela parte exequente, EVANGIVALDO NONATO DE ARAÚJO, nos autos do processo em epígrafe, sob o fundamento, em síntese, de que existe excesso de execução pela aplicação indevida dos índices de correção monetária e taxas de juros usados pelo exequente em seus cálculos, bem como pela base de cálculo aplicada. Ao final, indica o valor bruto correto em sua totalidade, conforme ID 407600383. Os exequentes foram intimados e apresentaram suas razões sob ID 435285504 aduzindo que "concordam com o valor apontado no montante de R$ 145.364,70 (cento e quarenta e cindo mil trezentos e sessenta e quatro e setenta) ". Decido. In casu, verifica-se a manifesta concordância do exequente com os valores que lhes fora apresentado como devidos pelo Ente Público. Pelo exposto, por inexistir entraves legais à pretensão requerida, homologo, por sentença, o reconhecimento pelo exequente da procedência do pedido veiculado na presente objeção, para confirmar os cálculos trazidos pelo Ente Público, extinguindo esta impugnação à execução com resolução do mérito, com espeque no art. 487, III, a do CPC, devendo a execução prosseguir em favor do exequente na quantia bruta expressa sob ID 407600383. Sem honorários advocatícios. Sem custas processuais. Após, o trânsito em julgado, expeça-se RPV e/ou precatório, retendo, em tendo havido juntada de contrato, os honorários advocatícios pactuados, intimando-se os litigantes para manifestação, na sequência. Não havendo impugnações, migre-se o ofício requisitório, suspendendo-se o processo até o pagamento disponibilização do respectivo valor em instituição bancária ou efetivo do respectivo pagamento pelo Núcleo de Precatório, na forma do Provimento n. CGJ/CCI - 19/2023, do Egrégio TJBA. Ressalte-se que as atualizações do crédito devem ser promovidas pelo Núcleo de Precatórios observadas as disposições da EC n. 113/2021, a referida emenda estabeleceu nova diretriz ao fixar a Selic como indexador dos débitos contra a Fazenda Pública, de modo que a partir da 09 de dezembro de 2021 deve ser utilizada para atualização dos cálculos, inclusive em relação aos precatórios que já foram expedidos, nos termos do art. 3º e 5º da EC 113/2021, bem como o art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Ademais, haja vista certidão de trânsito da sentença homologatória de ID 442329643, e relação ao exequente GENIVALDO CLEMENTE DA SILVA, proceda-se o Cartório às medidas necessárias para a expedição de precatório, em obediência ao quanto preceitua o art. 535, §3º, I, do CPC/15 e o *art. 5º da Resolução n. 303 de 18/12/2019 do CNJ*. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 30 de abril de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de sentença.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Evangivaldo Nonato de Araujo em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Genivaldo Clemente da Silva em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Evangivaldo Nonato de Araujo em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Meures Muniz Cabral em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Genivaldo Clemente da Silva em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Raimundo Jose dos Santos em 10/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)