Execução Fiscal 0151284-67.2005.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0151284-67.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Circulo Empreendimentos S/a Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Lebram Construtora Sia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0151284-67.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: CIRCULO EMPREENDIMENTOS S/A e outros Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a sentença apelada foi proferida com fundamento no art.174 do CTN. Todavia, há a possibilidade da manutenção da sentença por fundamento diverso, qual seja, o da extinção da execução de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, consoante entendimento do STF no tema 1.184 e resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DESPACHO 0151284-67.2005.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se o Apelante para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o fundamento acima declinado, em atenção ao princípio que veda a prolação de decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. Após, retornem conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 22 de novembro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora MR29r/30

28/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

09/09/2021, 09:06

Publicação

26/01/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

15/01/2021, 00:00

Petição

05/03/2020, 00:00

Recebimento

02/03/2020, 00:00

Publicação

06/11/2019, 00:00

Prescrição

23/10/2019, 00:00

Recebimento

04/04/2018, 00:00

Publicação

16/12/2017, 00:00

Mero expediente

23/11/2017, 00:00

Reativação

02/04/2016, 00:00

Baixa Definitiva

30/12/2015, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Mero expediente

13/05/2014, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 08:23

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:24

—

Partes do Processo(81)

Devolvidos os autos

Publicação

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Recebimento

Publicação

Prescrição

Recebimento

Publicação

Mero expediente

Reativação

Baixa Definitiva

Definitivo

Mero expediente

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