Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000406-50.2023.8.05.0134 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000406-50.2023.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Luisa Dias Silva Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565-A) Recorrido: Municipio De Ituacu Representante: Municipio De Ituacu Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000406-50.2023.8.05.0134 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: LUISA DIAS SILVA Advogado(s): VALDEMIR ROCHA SANTOS (OAB:BA38565-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITUACU Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROFESSOR MUNICIPAL. LEI 11.738/2008. AJUSTE DA DIVISÃO DE JORNADA. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. EXTRAPOLAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000406-50.2023.8.05.0134 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora requer o estabelecimento definitivo da reserva de 1/3 da sua carga horária de trabalho para atividade extraclasse ou, não sendo possível, a sua conversão em pagamento de hora extra a título de atividade extraclasse, bem como o pagamento retroativo das atividades extraclasse já realizadas. O Juízo a quo, em sentença, julgou IMPROCEDENTES os pleitos autorais. Inconformada a parte autora interpôs Recurso Inominado (ID 67756446) Contrarrazões foram apresentadas. (ID 67756454) É o breve relatório, ainda que dispensado, pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8001736-14.2018.8.05.0181; 8000202-06.2016.8.05.0181; 8000488-97.2019.8.05.0077 O inconformismo do recorrente merece prosperar. Com efeito, a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, dispõe em seu art. 2º, §4º, que na composição da jornada de trabalho “observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”. Destarte, 1/3 (um terço) da jornada do professor deve ser dedicada a atividade extraclasse. Portanto, resta evidente que 2/3 (dois terços) da carga horária do professor deve ser cumprido em sala de aula e 1/3 deve ser destinado para as atividades extraclasse. Disposição diversa conflitaria com o quanto consignado na Lei nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo STF. Nesse sentido: TJBA) APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DOCENTES LABORANDO EXCLUSIVAMENTE EM SALA DE AULA. DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DA LEI MUNICIPAL Nº 265/2011. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUPOSTO ACORDO COM O SINDICATO RESPECTIVO E DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA VERBA PLEITEADA. ART. 373, II DO CPC/2015. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Jornada de trabalho que deveria ser distribuída do seguinte modo: 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação diretamente com os discentes (trabalhos em sala de aula – docência em efetivo contato com o aluno) e 1/3 (um terço) em atividade extraclasse (estudos pessoais, correção de provas e atividades complementares no turno oposto, dentre outras), conforme Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei Municipal nº 265/2011. 2. Não tendo o Município réu, ora apelante, observado a jornada de 1/3 em atividades extraclasse, exigindo que o docente (autor, ora apelado) permanecesse em sala de aula, desempenhando atividades diretamente com os alunos ao longo de todo o período laboral, surge o dever de pagar as horas extras, como bem assinalado em sentença. 3. Sustenta o Poder Público demandado, aqui recorrente, a existência de um acordo celebrado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tucano que estabeleceu critérios para garantir o direito vindicado pelos professores, de forma escalonada e proporcional aos recursos da Municipalidade. Todavia, o Ente Público não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a sua alegação, ônus que era seu, a teor do art. 373, inciso II do CPC/2015. 4. Portanto, não merece censura a sentença de piso, considerando ainda que restou consignado expressamente em sua parte dispositiva o acréscimo de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA, sendo oportuno registrar, outrossim, que na fase subsequente deste feito, qual seja, a de cumprimento de sentença, deverá o magistrado primevo proceder (eventual) compensação das verbas já percebidas pelo autora/apelada a título de adicional extraclasse. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação nº 8000290-95.2016.8.05.0261, Pje. Quinta Câmara Cível/TJBA, Rel. ILONA MARCIA REIS. 11.12.2019). Assim, em relação ao pedido de correção do valor pago a título de atividade complementar, diante do reconhecimento da hora extra, a majoração requerida constitui “bis in idem”, vez que o total de 1/3 da carga horária de aulas em atividades complementares não estava sendo cumprido, como decorre da própria tese apresentada e comprovada de que parte deste percentual estava sendo empregado em sala de aula, o que gerou o reconhecimento da hora extra. Ressalte-se que o art. 3º da EC 113/2021 prevê, expressamente, que a aplicação da Selic se aplica “nas discussões” que envolvam a Fazenda Pública. Portanto, a Selic deve ser aplicada em todos os processos em curso. Destarte, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente. Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o acionado ao pagamento de horas extras com o respectivo acréscimo de 50% (cinquenta por cento), decorrente da violação do §4º do art. 2º da Lei 11.738/2008, com a devida repercussão no cálculo das férias e dos décimos-terceiros salários pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, mantendo a sentença em seus demais termos, observando-se, por fim, o alcance da presente decisão deverá atingir, tão somente, o período de vigência das Leis 199/05, 384/10 e 385/10. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente. Salvador, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator

28/11/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITUACU em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de outros documentos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(23)