Interdito Proibitório 8000431-38.2017.8.05.0081 - TJBA

Interdito Proibitório 8000431-38.2017.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Autor: Geomar Delfino De Melo Advogado: Marco Antonio Fernandes (OAB:BA21972) Advogado: Josias Garcia Ribeiro (OAB:BA1123-A) Advogado: Geovani Antonio Coteskvisk (OAB:BA51109) Advogado: Paulo Augusto De Oliveira (OAB:BA29296) Reu: Jose Raul Alkmim Leao Advogado: Ana Paula Dias Uto Tiburcio (OAB:GO27555) Advogado: Edmar Teixeira De Paula Junior (OAB:GO19739) Advogado: Wellinghton Taylor Giovanuci (OAB:BA29318) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000431-38.2017.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: GEOMAR DELFINO DE MELO Advogado(s): JOSIAS GARCIA RIBEIRO (OAB:BA1123-A), MARCO ANTONIO FERNANDES (OAB:BA21972), GEOVANI ANTONIO COTESKVISK (OAB:BA51109), PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB:BA29296) REU: JOSE RAUL ALKMIM LEAO Advogado(s): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR (OAB:GO19739), WELLINGHTON TAYLOR GIOVANUCI (OAB:BA29318), ANA PAULA DIAS UTO TIBURCIO (OAB:GO27555) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 8000431-38.2017.8.05.0081 Interdito Proibitório Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Terceiro Vistos, etc. Sentença de improcedência em ID 463354251. Embargos de declaração interposto pela parte autora em ID 466341046. Embargos de declaração interpostos pela parte ré em ID 465907942. Vieram os autos conclusos. RECEBO ambos os embargos aclaratórios tendo em vista que preenchem os requisitos de admissibilidade (certidão - (ID 466456647). No mérito, analiso o recurso conforme abaixo descrito: 1) Embargos de declaração interposto pela parte autora em ID 466341046. Os embargos de declaração, previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridades, contradições ou omissões na decisão judicial ou, ainda, para corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à revisão do mérito da sentença ou à reavaliação do conjunto probatório, salvo em casos excepcionais em que a omissão ou erro impacte diretamente o conteúdo do decisum. No presente caso, é evidente que o recurso não atende aos requisitos legais, configurando uma tentativa do embargante de rediscutir o mérito da causa sob o rótulo de alegações processuais. A sentença embargada analisou amplamente as provas constantes nos autos, decidindo pela improcedência do pedido inicial com base na insuficiência de elementos que demonstrassem a posse efetiva e contínua do autor, conforme exigido pelos artigos 561 e 567 do CPC. Apesar de o embargante alegar que a decisão ignorou provas como depoimentos testemunhais, inspeção judicial e documentos relacionados a benfeitorias, verifica-se que esses elementos foram considerados, mas não foram suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da posse. A discordância do embargante quanto às conclusões adotadas pelo juízo não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, mas sim mero inconformismo que não pode ser remediado por embargos de declaração. No tocante às alegações de turbação, o embargante argumenta que a sentença deixou de considerar evidências de atos praticados pelo réu, como a retirada de placas e a presença de prepostos no imóvel. Contudo, a decisão analisou essas alegações, reconhecendo que as provas apresentadas – como ocorrências policiais e fotografias – eram insuficientes para demonstrar ameaça concreta e iminente à posse do autor. A conclusão de que os elementos apresentados não caracterizavam o justo receio exigido para o interdito proibitório foi devidamente fundamentada, não configurando omissão. Por fim, a argumentação de que o embargado teria apresentado documentos forjados para simular posse anterior também não encontra respaldo nos requisitos do artigo 1022 do CPC. A sentença ponderou sobre os atos de posse apresentados por ambas as partes, atribuindo maior peso às evidências trazidas pelo réu, que incluíam documentos e atas notariais. Ainda que o embargante questione a validade desses documentos, eventual discussão sobre autenticidade ou valor probatório deve ser realizada pela via recursal apropriada, e não por meio de embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Geomar Delfino de Melo, por ausência dos requisitos do artigo 1022 do CPC. 2) Embargos de declaração interpostos pela parte ré em ID 465907942. A parte ré alga: Omissão quanto à análise de pedidos específicos: não houve apreciação do pedido de reintegração liminar de posse formulado pelos embargantes. O pedido de baixa de averbações das matrículas nºs 4.670 e 2.960 do CRI de Formosa do Rio Preto também não foi analisado, apesar de reiterado na audiência de instrução e julgamento. Pois bem. Em relação ao pedido de reintegração de posse formulado pelo embargante em caráter liminar, verifica-se que, de fato, a sentença não apreciou essa questão, configurando omissão. Após análise detalhada dos autos, conclui-se que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Quanto à probabilidade do direito, destaca-se que a sentença já reconheceu a ausência de comprovação, pelo autor, dos requisitos essenciais para o interdito proibitório, conforme exigidos pelos artigos 561 e 567 do CPC. Ficou demonstrado que o autor não comprovou posse efetiva e contínua sobre o imóvel, tampouco a existência de ameaça concreta de turbação ou esbulho. Em contrapartida, as provas trazidas pelo réu, como atas notariais e documentos relacionados a benfeitorias e atos de posse desde 2002, foram consideradas consistentes pela sentença, o que evidencia o exercício de posse pelo embargante. Ademais, as testemunhas ouvidas corroboraram que o embargante realizava atos típicos de posse no imóvel, incluindo desmatamento, instalação de placas de identificação e outras melhorias. Esses elementos conferem verossimilhança às alegações do embargante e reforçam a probabilidade de que ele seja o legítimo possuidor da área, conforme reconhecido na decisão de mérito. No que tange ao perigo de dano, verifica-se que o embargante tem enfrentado prejuízos significativos devido à sua exclusão do imóvel. A sentença registrou que o embargante se encontra impossibilitado de utilizar a área para atividades agrícolas, como o plantio de soja, o que, além de causar danos econômicos, compromete o pleno exercício de seus direitos possessórios. Esses elementos tornam urgente a reintegração liminar do réu na posse, com o objetivo de resguardar a funcionalidade econômica do imóvel e evitar a perpetuação dos prejuízos apontados. Diante disso, defiro o pedido de reintegração liminar de posse formulado pelo embargante, José Raul Alkmim Leão, determinando a expedição de mandado de desocupação em face do autor, Geomar Delfino de Melo, observando-se os trâmites legais e garantindo-se a execução da ordem de forma regular e pacífica. Quanto ao pedido de baixa das averbações à margem das matrículas nºs 4.670 e 2.960 do Cartório de Registro de Imóveis de Formosa do Rio Preto/BA, não se verifica omissão, mas, por questão de segurança jurídica, determino que a baixa somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da presente decisão. Por fim, em relação ao levantamento dos valores depositados pelo embargante a título de benfeitorias, reitero que a sentença já autorizou o autor a fazê-lo. Contudo, ressalto que o levantamento, se realizado antes do trânsito em julgado e caso a sentença venha a ser modificada em sede de apelação, implicará na obrigação de devolução dos valores pelo autor. Dessa forma, fica o embargado devidamente advertido quanto a esse aspecto. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para: Corrigir a omissão relativa ao pedido de reintegração liminar de posse, o qual fica deferido, determinando-se a expedição de mandado em favor do réu. Ao cartório para as diligências cabíveis; Reafirmar que a baixa das averbações junto às matrículas somente será realizada após o trânsito em julgado da decisão (ou em Reiterar a autorização ao autor para o levantamento dos valores depositados pelo réu a título de benfeitorias, com a advertência de que eventual levantamento antes do trânsito em julgado sujeita o autor à devolução dos valores em caso de modificação do julgado. Nada mais a ser decidido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Força de mandado/ofício. P.R.I.C. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 27/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEOMAR DELFINO DE MELO em 24/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(63)