Procedimento Comum Cível 8007142-91.2019.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007142-91.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 8007142-91.2019.8.05.0080 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Luciano Xavier De Lima Espólio: Feira De Santana Prefeitura Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Espólio: Feira De Santana Prefeitura Espólio: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Espólio: Luciano Xavier De Lima Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8007142-91.2019.8.05.0080.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: FEIRA DE SANTANA PREFEITURA e outros (3) Advogado(s): ESPÓLIO: LUCIANO XAVIER DE LIMA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF, sendo desnecessária a análise da cláusula de reserva de plenário. 5.Agravo Interno parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário n.º 8007142-91.2019.8.05.0080.2, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do eminente Relator.

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(84)

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de LUCIANO XAVIER DE LIMA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(24)