8175434-43.2023.8.05.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8175434-43.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLORISVALDO GONCALVES DE AZEVEDO REU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por FLORISVALDO GONCALVES DE AZEVEDO em face de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV, todos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora pugnou liminarmente pela sustação de protesto. Em síntese, aduziu o autor que jamais aderiu à associação ré mas que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário.

Requereu a declaração de inexistência de vínculo, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação no ID 435092328, sustentando a existência de termo de filiação assinado pelo autor, boa-fé na cobrança e ausência de dano moral. Requereu a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a devolução simples dos valores. Pleiteou ainda a condenação do autor por litigância de má-fé.

O autor apresentou réplica no ID 449870431, impugnando os documentos apresentados pela ré, alegando falsidade da assinatura e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. As partes estão regularmente representadas, tendo o autor juntado procuração com firma reconhecida (ID 479231662), conforme determinado nos despachos de IDs 475574034 e 480085124. Não havendo preliminares, defeitos ou irregularidades a serem sanadas, reconheço e declaro como saneado o presente feito.

Intimem-se as partes para informarem se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando-as e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, inciso II do CPC).

Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo pela necessidade da inversão do ônus, caso ainda não invertido em decisão anterior (art. 357, inciso III do CPC);

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito LEB

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

DESPACHO 8175434-43.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Florisvaldo Goncalves De Azevedo Advogado: Joelma De Oliveira Ferreira (OAB:BA47697) Reu: Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev Advogado: Daniel Gerber (OAB:RS39879) Advogado: Joana Goncalves Vargas (OAB:RS75798) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8175434-43.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLORISVALDO GONCALVES DE AZEVEDO REU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

DESPACHO

R.H. Atento ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1198 acerca da possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo como, por exemplo, procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários), determino que a parte autora junte instrumento procuratório com sua firma reconhecida por autenticidade (presença pessoal em tabelionato de notas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Confiro força de mandado e ofício.

Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito MLA