Petição Cível 8000140-55.2021.8.05.0224 - TJBA

Petição Cível 8000140-55.2021.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 09:47

Expedição de intimação.

13/03/2026, 09:47

Conclusos para despacho

20/10/2025, 21:22

Expedição de intimação.

20/10/2025, 21:22

Expedição de intimação.

30/07/2025, 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 19:35

Expedição de intimação.

30/07/2025, 19:35

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 11:24

Juntada de certidão

18/07/2025, 11:24

Recebidos os autos

18/07/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mary Sandra Lisboa Dos Santos Oliveira Advogado: Ana Paula Arruda Crisostomo Barreto (OAB:BA32190-A) Advogado: Daniel De Souza Nogueira (OAB:BA31598-A) Apelado: Municipio De Santa Rita De Cassia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000140-55.2021.8.05.0224 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARY SANDRA LISBOA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): ANA PAULA ARRUDA CRISOSTOMO BARRETO, DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA APELADO: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CÁSSIA. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INTERESSE PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 129/2016, ARTS. 35 E 36. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. O legislador municipal, ao autorizar a ampliação e efetivação da carga horária do professor municipal, condicionou sua realização à verificação, pela Administração Pública, da existência de interesse público na sua implementação, bem como de alguns requisitos, os quais, pela documentação juntada aos autos, a Autora não comprovou. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8000140-55.2021.8.05.0224 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000140-55.2021.805.0224, da Comarca de Santa Rita de Cássia, sendo apelante MARY SANDRA LISBOA DOS SANTOS OLIVEIRA e apelado MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CÁSSIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.

28/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/06/2024, 09:54

Expedição de intimação.

18/06/2024, 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/06/2024, 09:52

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 09:47

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 19:35

—

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(57)