Apelação Cível 8076482-34.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

LARA LAYANE SUZART ALVES

CPF

Autor

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Central de Ajuda

HEBER OLIVEIRA ALVES - CPF: 817.164.945-91

Autor

AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL DENTAL

Terceiro

Advogados / Representantes

YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA

OAB/BA 41014·CPF·Representa: Autor

ANALEIA JESUS DE OLIVEIRA

OAB/BA 61215·CPF·Representa: Autor

DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/BA 31979·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES

OAB/BA 28911·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

LARA LAYANE SUZART ALVES

CPF

Autor

HEBER OLIVEIRA ALVES - CPF: 817.164.945-91

Autor

AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL DENTAL

Terceiro

MEDIAL SAUDE

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INT

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA

Terceiro

PROMEDICA PROTECAO A EMPRESAS S/A

Terceiro

PROMEDICA SA

Terceiro

PROMEDICA

Terceiro

PROMEDICA PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A.

Terceiro

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A

Terceiro

HEBER OLIVEIRA ALVES - CPF: 817.164.945-91

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A.

CNPJ

Reu

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Decisão em 19/05/2026.

19/05/2026, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 03:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 11:46

Outras Decisões

15/05/2026, 09:08

Conclusos #Não preenchido#

13/05/2026, 09:53

Conclusos #Não preenchido#

11/05/2026, 07:09

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 18:45

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 08:56

Decorrido prazo de HEBER OLIVEIRA ALVES - CPF: 817.164.945-91 em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de LARA LAYANE SUZART ALVES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:36

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

24/04/2026, 15:59

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 09:50

Todas as movimentações(139)

Publicado Decisão em 19/05/2026.

19/05/2026, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 03:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 11:46

Outras Decisões

15/05/2026, 09:08

Conclusos #Não preenchido#

13/05/2026, 09:53

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 11:46

Decisão

•15/05/2026, 09:08

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos #Não preenchido#

11/05/2026, 07:09

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 18:45

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 08:56

Decorrido prazo de HEBER OLIVEIRA ALVES - CPF: 817.164.945-91 em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de LARA LAYANE SUZART ALVES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:36

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

24/04/2026, 15:59

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 13:46

Recurso Especial não admitido

27/03/2026, 11:50

Conclusos #Não preenchido#

06/03/2026, 17:10

Juntada de Petição de contra-razões

06/03/2026, 16:58

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 10:29

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 06:00

Decorrido prazo de LARA LAYANE SUZART ALVES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:30

Decorrido prazo de HEBER OLIVEIRA ALVES - CPF: 817.164.945-91 em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 13:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

06/02/2026, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

06/02/2026, 15:09

Juntada de Petição de recurso especial

06/02/2026, 13:16

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba

06/02/2026, 13:14

Publicado Ementa em 19/12/2025.

19/12/2025, 07:54

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 07:54

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

18/12/2025, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 08:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2025, 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2025, 11:24

Juntada de Petição de certidão

15/12/2025, 19:03

Deliberado em sessão - julgado

15/12/2025, 18:55

Incluído em pauta para 15/12/2025 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.

25/11/2025, 17:42

Solicitado dia de julgamento

19/11/2025, 16:29

Decorrido prazo de LARA LAYANE SUZART ALVES em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 20:08

Decorrido prazo de HEBER OLIVEIRA ALVES - CPF: 817.164.945-91 em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 20:08

Conclusos #Não preenchido#

28/08/2025, 16:26

Conclusos para decisão

28/08/2025, 16:26

Decorrido prazo de HEBER OLIVEIRA ALVES - CPF: 817.164.945-91 em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 17:38

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 88192594

13/08/2025, 15:22

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

13/08/2025, 14:13

Publicado Ementa em 07/08/2025.

07/08/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

06/08/2025, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 11:00

Conhecido o recurso de L. L. S. A. - CPF: 079.130.455-82 (APELANTE) e provido

05/08/2025, 09:36

Juntada de Petição de certidão

04/08/2025, 20:04

Deliberado em sessão - julgado

04/08/2025, 20:01

Incluído em pauta para 04/08/2025 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.

16/07/2025, 17:51

Solicitado dia de julgamento

04/07/2025, 17:34

Decorrido prazo de PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:05

Decorrido prazo de HEBER OLIVEIRA ALVES - CPF: 817.164.945-91 em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:05

Decorrido prazo de LARA LAYANE SUZART ALVES em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:05

Conclusos #Não preenchido#

13/05/2025, 21:23

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 06:38

Juntada de Petição de 360_ADS6PJC_PROC. 8076482_34.2020.8.05.0001_

12/05/2025, 19:30

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

29/04/2025, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para

29/04/2025, 17:22

Publicado Despacho em 23/04/2025.

23/04/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 03:32

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 11:26

Conclusos #Não preenchido#

26/03/2025, 19:47

Conclusos para despacho

26/03/2025, 19:46

Juntada de Petição de 12_ ADS6PJC_PROC. 8076482_34.2020.8.05.0001_ APE

26/03/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

26/02/2025, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para

26/02/2025, 15:52

Decorrido prazo de PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.

11/01/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

11/01/2025, 01:49

Decorrido prazo de PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:18

Juntada de certidão

18/12/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 14:44

Juntada de certidão

28/11/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 12:40

Publicado Despacho em 27/11/2024.

28/11/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

28/11/2024, 01:25

Juntada de certidão

26/11/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2024, 20:20

Conclusos #Não preenchido#

25/10/2024, 15:05

Juntada de certidão

25/10/2024, 15:04

Juntada de Petição de ADS6PJC_PROC. 8076482_34.2020.8.05.0001

25/10/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

11/10/2024, 15:27

Juntada de certidão

11/10/2024, 15:25

Juntada de certidão

11/10/2024, 14:49

Juntada de ofício

11/10/2024, 14:43

Publicado Decisão em 16/07/2024.

16/07/2024, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 05:50

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem

15/07/2024, 12:15

Juntada de certidão

15/07/2024, 12:15

Juntada de certidão

15/07/2024, 12:09

Outras Decisões

12/07/2024, 13:51

Conclusos #Não preenchido#

25/04/2024, 18:27

Juntada de certidão

25/04/2024, 18:26

Juntada de Petição de 14_ABR_AC n° 8076482_34.2020.8.05.0001

25/04/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

25/04/2024, 11:40

Juntada de certidão

25/04/2024, 11:39

Decorrido prazo de PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 20:45

Publicado Despacho em 28/02/2024.

28/02/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 01:49

Juntada de certidão

27/02/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 16:30

Decorrido prazo de HEBER OLIVEIRA ALVES - CPF: 817.164.945-91 em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:57

Decorrido prazo de LARA LAYANE SUZART ALVES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:56

Decorrido prazo de PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:56

Conclusos #Não preenchido#

19/12/2023, 15:49

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:49

Juntada de Petição de APC n° 8076482_34.2020.8.05.0001_Documentos novos_Diligência (1) 1

19/12/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:50

Publicado Despacho em 14/12/2023.

15/12/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

14/12/2023, 16:58

Juntada de certidão

14/12/2023, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 15:13

Conclusos #Não preenchido#

30/10/2023, 22:38

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 22:37

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 15:21

Recebidos os autos

30/10/2023, 13:09

Distribuído por sorteio

30/10/2023, 13:09

Decisão

•27/03/2026, 13:46

Decisão

•27/03/2026, 11:50

Acórdão

•16/12/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:22

Acórdão

•05/08/2025, 09:33

Despacho

•16/04/2025, 11:47

Despacho

•16/04/2025, 11:26

Despacho

•25/11/2024, 10:54

Despacho

•24/11/2024, 20:20

Decisão

•12/07/2024, 16:28

Decisão

•12/07/2024, 13:51

Despacho

•26/02/2024, 08:50

Despacho

•23/02/2024, 16:30

Todos os documentos(24)

Decisão

•15/05/2026, 11:46

Decisão

•15/05/2026, 09:08

Decisão

•27/03/2026, 13:46

Decisão

•27/03/2026, 11:50

Acórdão

•16/12/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:22

Acórdão

•05/08/2025, 09:33

Despacho

•16/04/2025, 11:47

Despacho

•16/04/2025, 11:26

Despacho

•25/11/2024, 10:54

Despacho

•24/11/2024, 20:20

Decisão

•12/07/2024, 16:28

Decisão

•12/07/2024, 13:51

Despacho

•26/02/2024, 08:50

Despacho

•23/02/2024, 16:30

Despacho

•13/12/2023, 15:16

Despacho

•13/12/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 09:58

Sentença

•31/08/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 14:48

Despacho

•10/01/2023, 12:44

Despacho

•10/01/2023, 10:14

Sentença

•25/09/2020, 12:03

Sentença

•17/08/2020, 20:05