Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8043832-26.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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CirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

WASHINGTON LUIZ DE CARVALHO RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR/BA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

WASHINGTON LUIZ DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/BA 43419·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(80)

WASHINGTON LUIZ DE CARVALHO RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR/BA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

29/04/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 11:48

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE CARVALHO RODRIGUES em 04/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:12

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE CARVALHO RODRIGUES em 04/07/2024 23:59.

21/04/2026, 19:27

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE CARVALHO RODRIGUES em 04/07/2024 23:59.

21/04/2026, 19:25

Publicado Despacho em 11/06/2024.

21/04/2026, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 16:38

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE CARVALHO RODRIGUES em 13/09/2024 23:59.

13/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE CARVALHO RODRIGUES em 13/09/2024 23:59.

12/04/2026, 23:01

Publicado Despacho em 02/09/2024.

12/04/2026, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 20:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:20

Expedição de ato ordinatório.

20/02/2026, 17:03

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:20

Todas as movimentações(175)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

29/04/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 11:48

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE CARVALHO RODRIGUES em 04/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:12

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE CARVALHO RODRIGUES em 04/07/2024 23:59.

21/04/2026, 19:27

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE CARVALHO RODRIGUES em 04/07/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 17:03

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 17:00

21/04/2026, 19:25

Publicado Despacho em 11/06/2024.

21/04/2026, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 16:38

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE CARVALHO RODRIGUES em 13/09/2024 23:59.

13/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE CARVALHO RODRIGUES em 13/09/2024 23:59.

12/04/2026, 23:01

Publicado Despacho em 02/09/2024.

12/04/2026, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 20:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:20

Expedição de ato ordinatório.

20/02/2026, 17:03

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 17:10

Expedição de ato ordinatório.

13/11/2025, 07:14

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 07:13

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE CARVALHO RODRIGUES em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:03

Publicado Sentença em 20/10/2025.

21/10/2025, 01:28

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

17/10/2025, 03:19

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR em 31/05/2023 23:59.

16/10/2025, 18:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/05/2023 23:59.

16/10/2025, 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2023 23:59.

16/10/2025, 18:58

Expedição de intimação.

13/10/2025, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2025, 16:41

Conclusos para decisão

01/10/2025, 18:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/04/2025 23:59.

23/04/2025, 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.

22/04/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 15:19

Expedição de despacho.

19/03/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 15:15

Conclusos para despacho

13/01/2025, 18:38

Juntada de Petição de comunicações

06/11/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

27/10/2024, 21:24

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE CARVALHO RODRIGUES em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:49

Publicado Despacho em 23/09/2024.

27/09/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

27/09/2024, 20:03

Expedição de Alvará.

27/09/2024, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/09/2024 23:59.

26/09/2024, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 15:45

Conclusos para decisão

17/09/2024, 17:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

16/09/2024, 11:06

Expedição de Informações.

13/09/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 15:09

Publicado Decisão em 06/09/2024.

09/09/2024, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

09/09/2024, 14:05

Expedição de Informações.

06/09/2024, 17:49

Expedição de decisão.

04/09/2024, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2024, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:28

Conclusos para decisão

30/08/2024, 15:50

Retificado o movimento Conclusão cancelada

30/08/2024, 15:49

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

30/08/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 08:15

Conclusos para decisão

27/08/2024, 14:18

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

27/08/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 15:56

Expedição de despacho.

08/08/2024, 07:02

Publicado Despacho em 25/07/2024.

08/08/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

08/08/2024, 03:42

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 16:47

Conclusos para decisão

24/07/2024, 14:23

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

24/07/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Washington Luiz De Carvalho Rodrigues Advogado: Washington Luiz De Carvalho Rodrigues (OAB:BA43419) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Companhia De Processamento De Dados Do Estado Da Bahia Despac PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8043832-26.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

24/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 16:38

Conclusos para despacho

22/07/2024, 15:48

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

17/07/2024, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 21:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 13:41

Retificado o movimento Conclusão cancelada

10/06/2024, 13:49

Conclusos para decisão

07/06/2024, 17:49

Expedição de despacho.

07/06/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 14:25

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE CARVALHO RODRIGUES em 03/06/2024 23:59.

06/06/2024, 19:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/05/2024 23:59.

06/06/2024, 19:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2024 23:59.

06/06/2024, 19:46

Conclusos para decisão

06/06/2024, 17:37

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

06/06/2024, 16:59

Publicado Despacho em 20/05/2024.

17/05/2024, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

17/05/2024, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 12:10

Expedição de despacho.

09/05/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 16:50

Conclusos para decisão

08/05/2024, 18:28

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

08/04/2024, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/02/2024 23:59.

23/03/2024, 12:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/02/2024 23:59.

23/03/2024, 12:14

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente

20/03/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 18:54

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 18:54

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

11/03/2024, 21:20

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 13:45

Mandado devolvido Positivamente

07/03/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 18:28

Expedição de intimação.

04/03/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 14:18

Conclusos para decisão

04/03/2024, 13:37

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

04/03/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 11:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.

12/02/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

12/02/2024, 17:27

Publicado Intimação em 14/02/2024.

10/02/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

10/02/2024, 03:56

Expedição de intimação.

06/02/2024, 15:22

Expedição de intimação.

06/02/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 14:52

Conclusos para decisão

06/02/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 11:35

Mandado devolvido Positivamente

24/01/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2023 23:59.

24/01/2024, 05:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/07/2023 23:59.

24/01/2024, 05:46

Mandado devolvido Positivamente

16/01/2024, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/01/2024, 15:38

Expedição de citação.

15/01/2024, 15:38

Expedição de citação.

15/01/2024, 15:38

Concedida a Antecipação de tutela

15/12/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 14:51

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 17:20

Publicado Decisão em 26/04/2023.

07/09/2023, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 05:39

Publicado Decisão em 26/04/2023.

07/09/2023, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 11:47

Juntada de Petição de contestação

07/06/2023, 11:47

Publicado Despacho em 11/05/2023.

19/05/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 01:11

Publicado Despacho em 11/05/2023.

19/05/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 01:11

Juntada de Petição de contra-razões

15/05/2023, 20:08

Comunicação eletrônica

10/05/2023, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 16:29

Conclusos para despacho

10/05/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 12:00

Comunicação eletrônica

25/04/2023, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

25/04/2023, 14:22

Comunicação eletrônica

25/04/2023, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

25/04/2023, 14:22

Não Concedida a Medida Liminar

25/04/2023, 07:37

Conclusos para decisão

24/04/2023, 13:40

Juntada de certidão

24/04/2023, 13:40

Expedição de Ofício.

10/04/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 15:14

Conclusos para decisão

09/04/2023, 22:11

Distribuído por sorteio

09/04/2023, 22:11

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 07:14

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 07:13

Sentença

•13/10/2025, 18:08

Sentença

•13/10/2025, 16:41

Despacho

•19/03/2025, 16:27

Despacho

•19/03/2025, 15:15

Despacho

•18/09/2024, 17:19

Despacho

•18/09/2024, 15:45

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•16/09/2024, 11:06

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•16/09/2024, 11:06

Decisão

•04/09/2024, 16:24

Decisão

•04/09/2024, 14:20

Despacho

•29/08/2024, 17:54

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 17:03

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 07:14

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 07:13

Sentença

•13/10/2025, 18:08

Sentença

•13/10/2025, 16:41

Despacho

•19/03/2025, 16:27

Despacho

•19/03/2025, 15:15

Despacho

•18/09/2024, 17:19

Despacho

•18/09/2024, 15:45

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•16/09/2024, 11:06

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•16/09/2024, 11:06

Decisão

•04/09/2024, 16:24

Decisão

•04/09/2024, 14:20

Despacho

•29/08/2024, 17:54

Despacho

•28/08/2024, 14:00

Despacho

•08/08/2024, 07:02

Despacho

•07/08/2024, 16:47

Despacho

•22/07/2024, 18:48

Despacho

•22/07/2024, 16:38

Despacho

•07/06/2024, 15:49

Despacho

•07/06/2024, 14:25

Despacho

•09/05/2024, 18:16

Despacho

•09/05/2024, 16:50

Despacho

•04/03/2024, 14:18

Despacho

•06/02/2024, 14:52

Decisão

•15/12/2023, 12:52

Despacho

•10/05/2023, 16:29

Despacho

•10/05/2023, 16:29

Despacho

•10/05/2023, 16:29

Despacho

•10/05/2023, 16:29

Decisão

•25/04/2023, 07:37

Decisão

•25/04/2023, 07:37

Decisão

•25/04/2023, 07:37

Decisão

•25/04/2023, 07:37

Despacho

•10/04/2023, 15:14