Execução Fiscal 0019922-25.1994.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0019922-25.1994.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Otica Roger Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0019922-25.1994.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: OTICA ROGER LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA EXTINTIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DIRETA. ART. 487, INC. II DO CPC. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N.º 118/05. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ART.40 DA LEI N.º 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0019922-25.1994.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da Lei n.º 118/2005, prevalecendo, portanto, a regra no sentido de que a prescrição somente seria interrompida com a citação do devedor. 2. Tratando-se de prescrição direta, tem-se que a sua decretação pode ocorrer de ofício, sem a necessidade de prévia oitiva da parte exequente. 3. No entanto, depreende-se do entendimento do STJ que a decretação de ofício da prescrição direta não prescinde a observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6830/80, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Assim, merece guarida a insurgência recursal para que retornem os autos à origem para o prosseguimento do feito com a realização das diligências cabíveis. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0019922-25.1994.8.05.0001, tendo como apelante, o ESTADO DA BAHIA, e apelado, ÓTICA ROGER LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG17E

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de Otica Roger Ltda em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(34)