Cumprimento de sentença 0163796-53.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORALCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2003

Valor da Causa

R$ 5.830,00

Órgão julgador

6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ

Autor

JAGUARACIRA MENEZES AQUERY

Reu

Advogados / Representantes

OSVALDO BARRETO SAMPAIO

OAB/BA 5587·CPF·Representa: Autor

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/BA 6765·CPF·Representa: Autor

CAIO JOSE SENA LEAL COELHO

OAB/BA 37306·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA 38401·CPF·Representa: Autor

SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA

OAB/BA 38378·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

OSVALDO BARRETO SAMPAIO

OAB/BA 5587·CPF·Representa: Autor

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/BA 6765·CPF·Representa: Autor

CAIO JOSE SENA LEAL COELHO

OAB/BA 37306·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA 38401·CPF·Representa: Autor

SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA

OAB/BA 38378·CPF·Representa: Autor

CAMILA VELOSO DE ANDRADE VALOIS

OAB/BA 36196·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de Jaguaracira Menezes Aquery em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:10

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 13/08/2024 23:59.

19/04/2026, 01:01

Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 13/08/2024 23:59.

18/04/2026, 19:58

Publicado Despacho em 23/07/2024.

18/04/2026, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 19:33

Juntada de Petição de substabelecimento

17/04/2026, 01:31

Decorrido prazo de Jaguaracira Menezes Aquery em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 15:47

Decorrido prazo de Jaguaracira Menezes Aquery em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 13:04

Publicado Intimação em 27/11/2024.

04/04/2026, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 12:52

Decorrido prazo de Jaguaracira Menezes Aquery em 08/08/2025 23:59.

07/03/2026, 17:02

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de Jaguaracira Menezes Aquery em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:10

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 12:53

Despacho

•05/12/2025, 17:56

22/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 13/08/2024 23:59.

19/04/2026, 01:01

Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 13/08/2024 23:59.

18/04/2026, 19:58

Publicado Despacho em 23/07/2024.

18/04/2026, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 19:33

Juntada de Petição de substabelecimento

17/04/2026, 01:31

Decorrido prazo de Jaguaracira Menezes Aquery em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 15:47

Decorrido prazo de Jaguaracira Menezes Aquery em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 13:04

Publicado Intimação em 27/11/2024.

04/04/2026, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 12:52

Decorrido prazo de Jaguaracira Menezes Aquery em 08/08/2025 23:59.

07/03/2026, 17:02

Decorrido prazo de Jaguaracira Menezes Aquery em 08/08/2025 23:59.

07/03/2026, 13:19

Publicado Despacho em 18/07/2025.

07/03/2026, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

07/03/2026, 13:02

Conclusos para despacho

23/01/2026, 11:11

Juntada de Petição de pedido de suspensão

21/01/2026, 01:06

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 12:54

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 12:54

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

05/12/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 17:56

Juntada de Petição de informação 2º grau

19/11/2025, 14:02

Conclusos para despacho

27/08/2025, 13:56

Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:32

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 16:44

Expedição de intimação.

16/07/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 15:32

Juntada de certidão

09/07/2025, 11:01

Conclusos para decisão

03/06/2025, 17:26

Juntada de certidão

03/06/2025, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502322979

03/06/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502322979

03/06/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 15:45

Conclusos para decisão

26/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de certidão

20/05/2025, 14:27

Juntada de Petição de comunicações

16/05/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 11:00

Publicado Intimação em 24/04/2025.

11/05/2025, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

11/05/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

21/04/2025, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

21/04/2025, 12:48

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

15/01/2025, 13:58

Conclusos para despacho

08/01/2025, 11:44

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

08/01/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Portinari Empreendimentos Educacionais Ltda Advogado: Osvaldo Barreto Sampaio (OAB:BA5587) Advogado: Maria De Lourdes Rodrigues De Carvalho (OAB:BA6765) Advogado: Caio Jose Sena Leal Coelho (OAB:BA37306) Advogado: Andre Luiz Araujo Dos Santos Filho (OAB:BA38401) Advogado: Sonia Maria Campos De Almeida (OAB:BA38378) Advogado: Camila Veloso De Andrade Valois (OAB:BA36196) Executado: Jaguaracira Menezes Aquery Advogado: Erick Oliveira Rocha Gomes (OAB:BA35987) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0163796-53.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: OSVALDO BARRETO SAMPAIO - BA5587, MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO - BA6765, CAIO JOSE SENA LEAL COELHO - BA37306, ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO - BA38401, SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA - BA38378, CAMILA VELOSO DE ANDRADE VALOIS - BA36196 EXECUTADO: JAGUARACIRA MENEZES AQUERY Advogado do(a) EXECUTADO: ERICK OLIVEIRA ROCHA GOMES - BA35987 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0163796-53.2003.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a exequente para se manifestar sobre a petição e documentos de Id 456846121, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 14:47

Conclusos para despacho

02/09/2024, 21:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

06/08/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 11:00

Conclusos para decisão

18/03/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

24/02/2024, 20:55

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 23:10

Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 11:25

Publicado Ato Ordinatório em 20/12/2023.

31/12/2023, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 18:41

Publicado Despacho em 31/10/2023.

01/11/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/10/2023, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 21:07

Decorrido prazo de Jaguaracira Menezes Aquery em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:50

Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:50

Publicado Despacho em 23/08/2023.

24/08/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 02:53

Conclusos para decisão

21/08/2023, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/08/2023, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 14:17

Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 11/04/2023 23:59.

07/05/2023, 04:11

Decorrido prazo de Jaguaracira Menezes Aquery em 11/04/2023 23:59.

07/05/2023, 04:11

Conclusos para despacho

04/05/2023, 12:24

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

01/04/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

01/04/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2023, 11:36

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 21:56

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 21:56

Petição

07/11/2022, 00:00

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Publicação

19/10/2022, 00:00

Documento

17/10/2022, 00:00

Mero expediente

17/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2022, 00:00

Petição

27/09/2022, 00:00

Petição

18/09/2022, 00:00

Publicação

17/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/09/2022, 00:00

Mero expediente

14/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

19/07/2022, 00:00

Documento

21/12/2021, 00:00

Concluso para Despacho

21/12/2021, 00:00

Petição

17/12/2021, 00:00

Publicação

08/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/12/2021, 00:00

Mero expediente

25/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

28/10/2021, 00:00

Publicação

02/10/2021, 00:00

Bloqueio/penhora on line

29/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

15/07/2021, 00:00

Petição

12/07/2021, 00:00

Petição

06/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

14/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

14/06/2021, 00:00

Publicação

16/04/2021, 00:00

Publicação

16/04/2021, 00:00

Mero expediente

14/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

09/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

09/07/2020, 00:00

Publicação

22/05/2020, 00:00

Bloqueio/penhora on line

20/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/05/2020, 00:00

Petição

14/04/2020, 00:00

Correção de Classe

18/02/2020, 00:00

Petição

13/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

13/01/2020, 00:00

Petição

12/09/2019, 00:00

Expedição de documento

30/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

30/10/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/01/2018, 00:00

Expedição de Carta

31/01/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

29/03/2017, 00:00

Publicação

22/10/2015, 00:00

Mero expediente

19/10/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/10/2015, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2015, 00:00

Conclusão

14/01/2010, 17:33

Recebimento

12/08/2009, 11:34

Processo autuado

12/08/2009, 11:34

Remessa

30/06/2009, 10:33

Redistribuição

30/06/2009, 10:31

Remessa

14/10/2008, 18:21

Redistribuição

14/10/2008, 16:18

Publicado no dpj

08/09/2008, 13:35

Publicado pelo dpj

05/09/2008, 19:56

Enviado para publicação no dpj

05/09/2008, 16:35

Juntada

10/04/2006, 11:00

Autos - conclusos

17/02/2006, 12:18

Publicado no dpj

10/01/2006, 09:13

Publicado pelo dpj

09/01/2006, 19:43

Enviado para publicação no dpj

09/01/2006, 12:44

Enviado para publicação no dpj

09/01/2006, 12:42

Para publicação dpj

19/12/2005, 10:44

Autos - conclusos p/ sentenca

19/10/2005, 13:05

Para publicação dpj

17/10/2005, 15:11

Autos - conclusos p/ sentenca

17/06/2004, 15:19

Publicado no dpj

15/06/2004, 09:09

Para publicação dpj

09/06/2004, 17:37

Mandado - juntado

02/06/2004, 18:09

Mandado - expedido

18/05/2004, 16:21

Publicado no dpj

28/04/2004, 10:16

Para publicação dpj

26/04/2004, 17:05

Mandado - devolvido da c. mandados

19/01/2004, 13:50

Mandado - expedido

09/01/2004, 17:25

Publicado no dpj

23/12/2003, 10:17

Para publicação dpj

09/12/2003, 14:21

Processo autuado

05/12/2003, 12:55

Distribuição

28/11/2003, 10:14

Informação 2º Grau

•19/11/2025, 14:02

Despacho

•16/07/2025, 16:44

Despacho

•11/07/2025, 15:32

Despacho

•03/06/2025, 11:10

Despacho

•02/06/2025, 15:45

Certidão

•20/05/2025, 14:27

Decisão

•21/04/2025, 12:48

Despacho

•25/11/2024, 14:47

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/08/2024, 11:42

Despacho

•19/07/2024, 10:11

Despacho

•12/07/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 10:01

Despacho

•30/10/2023, 07:59

Todos os documentos(31)

Despacho

•22/04/2026, 12:53

Despacho

•05/12/2025, 17:56

Informação 2º Grau

•19/11/2025, 14:02

Despacho

•16/07/2025, 16:44

Despacho

•11/07/2025, 15:32

Despacho

•03/06/2025, 11:10

Despacho

•02/06/2025, 15:45

Certidão

•20/05/2025, 14:27

Decisão

•21/04/2025, 12:48

Despacho

•25/11/2024, 14:47

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/08/2024, 11:42

Despacho

•19/07/2024, 10:11

Despacho

•12/07/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 10:01

Despacho

•30/10/2023, 07:59

Despacho

•26/10/2023, 21:07

Despacho

•21/08/2023, 18:49

Despacho

•17/08/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 11:36

Despacho

•17/10/2022, 09:42

Despacho

•14/09/2022, 16:04

Despacho

•25/11/2021, 20:25

Decisão

•29/09/2021, 17:28

Despacho

•14/04/2021, 12:08

Decisão

•20/05/2020, 14:01

Ato Ordinatório

•31/01/2018, 08:26

Despacho

•29/03/2017, 11:16

Despacho

•29/03/2017, 11:16

Sentença

•29/03/2017, 11:15

Sentença

•29/03/2017, 11:15

Despacho

•19/10/2015, 16:22