Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Leonildes Ferreira Da Anunciacao Bispo Advogado: Lindomar Pinto Da Silva Saez Amador (OAB:BA25226-A)
Apelado: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0302943-62.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: LEONILDES FERREIRA DA ANUNCIACAO BISPO Advogado(s): LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR (OAB:BA25226-A)
APELADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0302943-62.2012.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial (ID 68754404), interposto por MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 60954071) que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao recurso manejado pela recorrente nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 59560865): APELAÇÃO. VERBA DE FGTS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICA-SE, IN CASU, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS A PARTIR DO JULGAMENTO DO ARE 709.212/DF (14/11/2014). PRESCRIÇÃO SE CONSUMARIA EM 2019. AÇÃO AJUIZADA EM 2011. CARGO EM COMISSÃO. PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO AD NUTUM. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 39, § 3º, COM FUNDAMENTO NO ART. 7º DA CF/88. CONTRATO VIA REDA. RECOLHIMENTO DE FGTS. POSSIBILIDADE. APELADA TRABALHOU POR MAIS DE 3 ANOS EM CARÁTER PRECÁRIO, VIOLANDO-SE A LEI FEDERAL N. 8.745/93 E O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE MANTIDA. PRECEDENTE DO STF RE 705.140/RS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. ART. 85, § 14, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDA A FIXAÇÃO EM 15 % SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PARA A APELADA. ART. 98, § 3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 69027867): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO NA REJEIÇÃO À TESE DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO GENÉRICA. MATÉRIA AMPLAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO, FUNDAMENTADA EM DECISÃO DO STF. CONTRADIÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO CONCEITO DE CONTRADIÇÃO. JULGADO DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. JULGADO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade ao art. 19-A, da Lei 8.036/1990. O recorrido apresentou contrarrazões (ID 69321217). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1. Da contrariedade ao art. 19-A, da Lei 8.036/1990: No que concerne à alegada infringência ao dispositivo de lei federal indicado, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos: Volvendo nossa análise para o período de 03 de abril de 2006 a 13 de abril de 2010, vemos que se trata de contratação temporária que exorbitou o prazo de 12 meses. A apelada trabalhou por mais de 03 (três) anos em caráter precário, tratando-se de clara violação ao princípio do concurso público. O caso é de nulidade do contrato. O FGTS, muito embora haja reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho, continua sendo devido, segundo entendimento esposado pelo STF no RE 705.140/RS, ipsis litteris: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público ( CF, art. 37, § 2º ), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036 /90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no PUIL n. 3.346/MG: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR. FÉRIAS PREMIUM. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO INCIDENTE. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 608/STF. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. O entendimento desta Corte Superior é o de que "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90" (AgInt no REsp 1.879.051/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1º/3/2021). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no PUIL n. 3.346/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 7/6/2024.) (destaquei)
Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 22 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente ISAON