Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelado: M. C. A. S. A. Advogado: Emilene Andrade Coimbra Rodrigues Summers Albuquerque (OAB:BA40127-A)
Apelado: Emilene Andrade Coimbra Rodrigues Summers Albuquerque Advogado: Emilene Andrade Coimbra Rodrigues Summers Albuquerque (OAB:BA40127-A)
Apelante: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216-A)
Apelado: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216-A)
Apelante: Emilene Andrade Coimbra Rodrigues Summers Albuquerque Advogado: Emilene Andrade Coimbra Rodrigues Summers Albuquerque (OAB:BA40127-A)
Apelante: M. C. A. S. A. Advogado: Emilene Andrade Coimbra Rodrigues Summers Albuquerque (OAB:BA40127-A) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503492-15.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e outros (2) Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216-A), EMILENE ANDRADE COIMBRA RODRIGUES SUMMERS ALBUQUERQUE (OAB:BA40127-A)
APELADO: M. C. A. S. A. e outros (2) Advogado(s): EMILENE ANDRADE COIMBRA RODRIGUES SUMMERS ALBUQUERQUE (OAB:BA40127-A), TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216-A) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano DESPACHO 0503492-15.2017.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de apelações simultâneas interpostas em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaçari. Remetidos os autos à Procuradoria de Justiça, identificou-se que o órgão ministerial não teve acesso ao recurso apelativo e documentos encartados no ID 66796784 e seguintes. Diante disso, determinei no ID 68069582 que a secretaria adotasse as providências pertinentes à disponibilização do acesso às razões recursais da parte autora ao Ministério Público. A secretaria, então, providenciou a juntada de cópia integral dos autos de 1º grau no ID 71838545 e seguintes. (informações judiciais). Entretanto, a solução encontrada não atende ao caso, pois, no momento do download do processo, os documentos gravados com sigilo são automaticamente suprimidos pelo PJE, como ferramenta de segurança. Para além, nota-se que a repetição desnecessária de documentos já existentes apenas estorva o caderno processual, dificultando a análise do feito. Feitas essas considerações, determino que a secretaria, com a brevidade que o caso requer, desentranhe as informações judiciais encartadas no ID 71838545 e retire o sigilo dos documentos adunados no ID 66796784 e seguintes (recurso apelativo da parte autora), remetendo, na sequência, os fólios ao parquet. Salvador/BA, 25 de novembro de 2024. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR19