Interdito Proibitório 8000347-10.2020.8.05.0056 - TJBA

Interdito Proibitório 8000347-10.2020.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Fabio Pereira Lima Advogado: Anderson Cavalcanti Dantas (OAB:BA53607) Reu: Edinaldo Alves Rocha Advogado: Manoel Gomes De Menezes Junior (OAB:BA28106) Reu: Gregorio Santa Rosa Dos Santos Advogado: Luiz Alberto Menezes Filho (OAB:BA50272) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000347-10.2020.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: FABIO PEREIRA LIMA Advogado(s): ANDERSON CAVALCANTI DANTAS (OAB:BA53607) REU: EDINALDO ALVES ROCHA e outros Advogado(s): MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR registrado(a) civilmente como MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR (OAB:BA28106), LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO registrado(a) civilmente como LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO (OAB:BA50272) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000347-10.2020.8.05.0056 Interdito Proibitório Jurisdição: Chorrochó Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de tutela de urgência proposta por FÁBIO PEREIRA LIMA em face de EDINALDO ALVES ROCHA e GREGÓRIO SANTA ROSA DOS SANTOS. A petição inicial foi apresentada em 16/07/2020 (ID 64986097), instruída com documentos (IDs 64987087 a 64987618), pleiteando a concessão de tutela de urgência para expedição de mandado proibitório e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre os réus. Foi proferido despacho inicial (ID 65015961) indeferindo a gratuidade judiciária e determinando a realização de audiência de justificação. O primeiro réu apresentou contestação (ID 72053637) com pedido contraposto, alegando que a venda do imóvel não se concretizou em razão do inadimplemento do autor, que teria dado como pagamento um veículo com irregularidades. O autor apresentou réplica (ID 75186708) em 25/09/2020. Em 09/05/2022 foi realizada audiência de instrução (ID 198620011), com oitiva das partes e de uma testemunha. O segundo réu foi citado por carta precatória (ID 435901384) e apresentou contestação (ID 437914509). Nova réplica foi apresentada pelo autor (ID 443208294). Intimadas para especificação de provas (ID 453494528), o primeiro réu ratificou os termos das alegações finais (ID 453724940) e o autor informou não ter mais provas a produzir (ID 456177524). O segundo réu quedou-se inerte (ID 458694859). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à validade dos contratos de compra e venda do imóvel situado na Avenida ACM, S/N, Macururé – BA, tendo o autor alegado ser proprietário desde 2010 por compra feita do primeiro réu, que posteriormente vendeu o mesmo bem ao segundo réu em 2020. O conjunto probatório demonstra que, embora exista contrato de compra e venda entre autor e primeiro réu, o negócio não se aperfeiçoou em razão do inadimplemento do preço. Os áudios e documentos juntados pelo primeiro réu (IDs 76606301 a 76610529) comprovam que o pagamento seria realizado mediante entrega de veículo, que apresentava irregularidades e restrições. A alegação do autor de pagamento em dinheiro não encontra respaldo probatório, tendo o mesmo admitido em depoimento que sequer pagava IPTU do imóvel. Os comprovantes de IPTU juntados (IDs 72053778 a 72053801) demonstram que o primeiro réu manteve a posse e propriedade do bem até 2020. Por outro lado, restou comprovado que o segundo réu tinha ciência da existência do contrato anterior quando adquiriu o imóvel, conforme seu próprio depoimento em audiência. Tal conduta caracteriza má-fé e torna nulo o segundo contrato de compra e venda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre o autor e o primeiro réu, por inadimplemento; b) Declarar nulo o contrato de compra e venda celebrado entre o primeiro e o segundo réu, por má-fé do adquirente; c) Determinar o retorno das partes ao status quo ante, devendo o primeiro réu restituir eventual valor ou bem recebido como parte do pagamento, e o segundo réu desocupar o imóvel. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 1/3 para cada parte, observada a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Remessa dos Autos à Central de Custas

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTI DANTAS em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

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