Intimação
D- Órgão
- QUINTA CÂMARA CÍVEL
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS, PROCURADORIA GERAL FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA, CRISLANE OLIVEIRA SANTOS
- Advogados
- ALESSANDRO RIBEIRO COUTO (OAB 15579/BA), LALINKA DOS SANTOS SILVA COUTO (OAB 71652/BA)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira
EMENTA 8183402-61.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Crislane Oliveira Santos Advogado: Lalinka Dos Santos Silva Couto (OAB:BA71652-A) Advogado: Alessandro Ribeiro Couto (OAB:BA15579-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8183402-61.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: CRISLANE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s):LALINKA DOS SANTOS SILVA COUTO, ALESSANDRO RIBEIRO COUTO ACORDÃO Ementa: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.
SENTENÇA
PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS COM BASE NAS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. APELO DA AUTORA: ERROR IN JUDICANDO DA
SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA CAPACIDADE LABORATIVA OU INSUSCEPTIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. ACERVO QUE NÃO DESCONSTITUI O LAUDO QUE NEGA INCAPACIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PREENCHIDOS.
SENTENÇA
MANTIDA NESSE PONTO. APELO DO INSS: HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA FEDERAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACOLHIMENTO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DO ESTADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.044/STJ. ENTRETANTO OBSERVANDO-SE A LIMITAÇÃO TRAZIDA PELA RESOLUÇÃO TJBA Nº 17/2019. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.