Habeas Corpus Cível 8060607-22.2023.8.05.0000 - TJBA

Habeas Corpus Cível 8060607-22.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 14:11

Baixa Definitiva

10/01/2025, 14:11

Juntada de certidão

10/01/2025, 13:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO

08/01/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

19/12/2024, 15:50

Juntada de certidão

19/12/2024, 15:50

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 7ª VARA DA FAMÍLIA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:14

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DE JESUS em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:14

Decorrido prazo de CLEITON AROUCA FRAZAO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:14

Publicado Ementa em 27/11/2024.

28/11/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

28/11/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Fabio Ferreira De Jesus Advogado: Fabio Ferreira De Jesus (OAB:BA42957-A) Impetrado: Juiz De Direito De Salvador, 7ª Vara Da Família Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: HABEAS CORPUS CÍVEL n. 8060607-22.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível PACIENTE: CLEITON AROUCA FRAZAO e outros Advogado(s): FABIO FERREIRA DE JESUS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 7ª VARA DA FAMÍLIA Advogado(s): ACORDÃO HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. A prisão civil não possui qualquer caráter sancionatório, ao revés, visa eminentemente compelir o sujeito ao pagamento das parcelas alimentares, sendo cabível quando estiverem inadimplidas as 03 (três) últimas parcelas, a contar da data da citação no processo de execução (art. 528, §7º, do CPC). Apenas será suspensa a prisão antes do prazo determinado pelo magistrado acaso sejam pagas as 03 (três) últimas parcelas, acrescidas das parcelas que vierem a vencer posteriormente, sendo considerada legal a prisão nos estritos termos do art. 528 do CPC. No caso em apreço, infere-se dos documentos acostados aos autos que o impetrante não comprovou a quitação da dívida, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade da prisão do paciente. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 8060607-22.2023.8.05.0000 Habeas Corpus Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Cleiton Arouca Frazao Advogado: Fabio Ferreira De Jesus (OAB:BA42957-A) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8060607-22.2023.8.05.0000, em que figura como impetrante FÁBIO FERREIRA DE JESUS e como paciente CLEITON AROUCA FRAZÃO, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Relator.

28/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

26/11/2024, 15:24

Documentos

Petição

•08/01/2025, 08:16

Acórdão

•23/11/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Fabio Ferreira De Jesus Advogado: Fabio Ferreira De Jesus (OAB:BA42957-A) Impetrado: Juiz De Direito De Salvador, 7ª Vara Da Família Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: HABEAS CORPUS CÍVEL n. 8060607-22.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível PACIENTE: CLEITON AROUCA FRAZAO e outros Advogado(s): FABIO FERREIRA DE JESUS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 7ª VARA DA FAMÍLIA Advogado(s): ACORDÃO HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. A prisão civil não possui qualquer caráter sancionatório, ao revés, visa eminentemente compelir o sujeito ao pagamento das parcelas alimentares, sendo cabível quando estiverem inadimplidas as 03 (três) últimas parcelas, a contar da data da citação no processo de execução (art. 528, §7º, do CPC). Apenas será suspensa a prisão antes do prazo determinado pelo magistrado acaso sejam pagas as 03 (três) últimas parcelas, acrescidas das parcelas que vierem a vencer posteriormente, sendo considerada legal a prisão nos estritos termos do art. 528 do CPC. No caso em apreço, infere-se dos documentos acostados aos autos que o impetrante não comprovou a quitação da dívida, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade da prisão do paciente. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 8060607-22.2023.8.05.0000 Habeas Corpus Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Cleiton Arouca Frazao Advogado: Fabio Ferreira De Jesus (OAB:BA42957-A) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8060607-22.2023.8.05.0000, em que figura como impetrante FÁBIO FERREIRA DE JESUS e como paciente CLEITON AROUCA FRAZÃO, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Relator.

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 7ª VARA DA FAMÍLIA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DE JESUS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON AROUCA FRAZAO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Ementa em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Juntada de certidão

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