Divórcio Consensual 8001518-03.2023.8.05.0054 - TJBA

Divórcio Consensual 8001518-03.2023.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Claudiana Diodato Oliveira Advogado: Luzilandia Ribeiro Silva (OAB:BA11762) Advogado: Manuela Felipe De Almeida (OAB:BA58073) Requerente: Silvio Alvares Bispo Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 8001518-03.2023.8.05.0054. REQUERENTE: CLAUDIANA DIODATO OLIVEIRA, SILVIO ALVARES BISPO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA 8001518-03.2023.8.05.0054 Divórcio Consensual Jurisdição: Catu Vistos e etc... 1- Trata-se de Ação movida por CLAUDIANA DIODATO OLIVEIRA e SILVIO ALVARES BISPO. 2- A parte requerente manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. 3- Vieram-me os autos conclusos. 4- É o relatório, tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. 5- Diante do pleito formulado pela parte demandante, tem-se que a presente manifestação enseja o pedido de desistência voluntária pela parte autora, sendo, portanto, admissível a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, como leciona sobre o pedido de desistência da ação, NÉLSON NERY JÚNIOR: Quando o autor desistir da ação, o mérito não pode ser apreciado, devendo o magistrado proceder à extinção do processo sem ingressar no exame do mérito. Depois da citação, somente com a anuência do réu é que o autor poderá desistir da ação. O réu, entretanto, não pode praticar abuso de direito, pois sua não concordância tem de ser fundada, cabendo ao juiz examinar sua pertinência. Sendo revel, não há necessidade de colher-se sua anuência para que o autor possa desistir da ação. A desistência da ação nada tem a ver com o direito material nela discutido, razão pela qual, nada obstante tenha havido desistência da ação, esta pode ser reproposta em processo futuro. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 13ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 610). 6- In casu, por não haver parte contrária, é legítima a desistência pela parte autora. 7- Diante do que fora acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, homologando a desistência requerida pela parte Requerente, conforme o disposto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e condeno o requerente ao pagamento das custas processuais a serem calculadas pela Secretaria. 8- Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais arquive-se, oportunamente, os autos com a respectiva baixa. 9- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIANA DIODATO OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO ALVARES BISPO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMILLE RIBEIRO VALENCA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZILANDIA RIBEIRO SILVA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA FELIPE DE ALMEIDA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA FELIPE DE ALMEIDA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILLE RIBEIRO VALENCA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZILANDIA RIBEIRO SILVA em 23/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

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