Procedimento Comum Cível 0000208-57.2005.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000208-57.2005.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000208-57.2005.8.05.0110. Autor: Golden Palace Hotel E Restaurante Ltda - Me Advogado: Jose Marcos Reis Do Carmo (OAB:BA13370) Autor: Ronaldo Miron Dourado Autor: Ronny Miron Dourado Reu: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Juvencio De Souza Ladeia Filho (OAB:BA11110) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Joao De Deus Barbosa (OAB:BA16525) Advogado: Andreia Das Neves Da Silva Pereira (OAB:BA15409) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000208-57.2005.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: GOLDEN PALACE HOTEL E RESTAURANTE LTDA - ME e outros (2) Nome: GOLDEN PALACE HOTEL E RESTAURANTE LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: RONALDO MIRON DOURADO Endereço: AV. SANTOS LOPES, Nº 291, RECANTO DAS ARVORES, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Nome: RONNY MIRON DOURADO Endereço: Avenida 1 De Janeiro, 393, Jardim Tropical, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: AV Paranjara, Avenida Pedro Ramalho 5700, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000208-57.2005.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos etc. GOLDEN PALACE HOTEL E RESTAURANTE LTDA. ME E OUTROS, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, moveram AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA INCIDENTE DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CÉDULAS DE CRÉDITOS COMERCIAL E INDUSTRIAL COM PEDIDO LIMINAR em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., também qualificado. No curso do feito, as partes entabularam acordo e requereram, como consectário, a devida homologação e extinção do processo com resolução do mérito. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, percebo que as partes puseram fim à lide por meio de concessões recíprocas. Noto, outrossim, que os termos do acordo pactuado pelas partes são equânimes. Nesse diapasão, há que se concluir, inequivocamente, que por ser lícito o objeto e a forma não proibida em lei, bem como em razão de não haver prejuízo para quaisquer dos acordantes, o ato é juridicamente perfeito e, assim sendo, apto a gerar os legais efeitos. De outra banda, não se vislumbra, a princípio, prejuízo a terceiros. A par disto, foi observada a forma prevista no artigo 842 do Código Civil. Assim, cumpridas as formalidades legais, só resta a este juízo a homologação da avença. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários na forma convencionada entre as partes. Na hipótese de silêncio a respeito da responsabilidade quanto às custas e despesas processuais, o recolhimento deverá ser dividido igualmente (artigo 90, § 2º, NCPC). Tendo as partes transacionado antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90, § 3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Irecê, 8 de setembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RONNY MIRON DOURADO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO MIRON DOURADO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCOS REIS DO CARMO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA DAS NEVES DA SILVA PEREIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOLDEN PALACE HOTEL E RESTAURANTE LTDA - ME em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS BARBOSA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 18/12/2024 23:59.