Procedimento Comum Cível 8000371-20.2019.8.05.0041 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000371-20.2019.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Apelado: Analia Angelica Costa De Sales Advogado: Ingrid Moraes De Souza (OAB:BA58550-A) Advogado: Gustavo Novais Martins (OAB:BA54268-A) Advogado: Thalita Dantas Benevides Costa (OAB:BA50844-A) Advogado: Manoel De Sa Novaes Neto (OAB:BA43490-A) Advogado: Gabriel Santos De Oliveira Matos (OAB:BA75925-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000371-20.2019.8.05.0041 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: ANALIA ANGELICA COSTA DE SALES Advogado(s):INGRID MORAES DE SOUZA, GUSTAVO NOVAIS MARTINS, THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA, MANOEL DE SA NOVAES NETO, GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASTREINTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta contra a sentença que, nos autos da Ação nº 8000371-20.2019.8.05.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco a ressarcir os valores descontados indevidamente da autora, em dobro, e pagar indenização por danos morais, além de abster-se de realizar novos descontos na conta da autora, sob pena de multa. 1.2. O réu alega inexistência de fraude, validade do contrato e pede a reforma da sentença quanto à devolução de valores, indenização por danos morais e valor das astreintes. A autora, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro; (ii) se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado; (iii) se o valor das astreintes é exorbitante e necessita de revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, sendo desnecessária a prova de culpa. O banco réu não demonstrou a legitimidade da contratação do empréstimo questionado. 3.2. A repetição de indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42 do CDC, mesmo sem prova de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. 3.3. A indenização por danos morais de R$ 5.000,00 está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal em casos de falha na prestação de serviços bancários. 3.4. O valor das astreintes fixado em R$ 1.000,00 por desconto indevido não é exorbitante, considerando-se a natureza da obrigação e o porte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: “O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo devida a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais em valores proporcionais à ofensa, além da aplicação de astreintes compatíveis com a obrigação imposta”. Dispositivos relevantes citados - Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e 42, parágrafo único. - Código Civil, art. 405. - Código de Processo Civil, art. 85, §11. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 8000371-20.2019.8.05.0041 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000371-20.2019.8.05.0041, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO SA e como apelada ANALIA ANGELICA COSTA DE SALES. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do relator. Salvador,.

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de intimação.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DE SA NOVAES NETO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO NOVAIS MARTINS em 17/02/2025 23:59.

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