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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2019

Valor da Causa

R$ 162.422,78

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Josevando Souza Andrade

Partes do Processo

JEANIA CHAVES LIMA E SILVA

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEANIA CHAVES LIMA E SILVA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JEANIA CHAVES LIMA E SILVA em 26/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JEANIA CHAVES LIMA E SILVA em 06/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 09/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(25)