Execução Fiscal 8001346-45.2019.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2019

Valor da Causa

R$ 23.484,42

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(79)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

COOPERATIVA DE ESTRACAO MINERAL DO TOMBADOR E REGIAO - CEMTR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ESTRACAO MINERAL DO TOMBADOR E REGIAO - CEMTR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:02

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 17:49

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 10:17

Baixa Definitiva

19/01/2026, 10:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/01/2026, 10:17

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 20:56

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

13/01/2026, 02:32

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2025, 20:41

Juntada de Petição de petição

28/09/2025, 20:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:40

Conclusos para decisão

11/09/2025, 09:46

Expedição de intimação.

25/08/2025, 11:02

Todas as movimentações(94)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ESTRACAO MINERAL DO TOMBADOR E REGIAO - CEMTR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:02

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 17:49

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 10:17

Baixa Definitiva

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 10:17

Despacho

•09/01/2026, 10:39

19/01/2026, 10:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/01/2026, 10:17

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 20:56

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

13/01/2026, 02:32

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2025, 20:41

Juntada de Petição de petição

28/09/2025, 20:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:40

Conclusos para decisão

11/09/2025, 09:46

Expedição de intimação.

25/08/2025, 11:02

Mandado devolvido Positivamente

01/08/2025, 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.

10/06/2025, 20:29

Expedição de intimação.

30/04/2025, 10:19

Expedição de intimação.

30/04/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 10:18

Juntada de ato ordinatório

30/04/2025, 10:11

Expedição de ato ordinatório.

27/03/2025, 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/03/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 13:48

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ESTRACAO MINERAL DO TOMBADOR E REGIAO - CEMTR em 04/12/2024 23:59.

16/12/2024, 17:56

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

15/12/2024, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

15/12/2024, 22:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

12/12/2024, 03:43

Conclusos para despacho

04/12/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Cooperativa De Estracao Mineral Do Tombador E Regiao - Cemtr Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JACOBINA 1ª Vara da Fazenda Pública Rua Margem Rio do Ouro, s/nº, Centro, CEP 44.700-000, Fone (74) 3161 1257, Jacobina/BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8001346-45.2019.8.05.0137 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] AUTOR(A): ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: COOPERATIVA DE ESTRACAO MINERAL DO TOMBADOR E REGIAO - CEMTR Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes da disponibilização do Alvará Judicial, cujo espelho abaixo colaciono, e para, querendo, emitirem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Jacobina/BA, 25 de novembro de 2024. Márcia Regina de Jesus Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA ATO ORDINATÓRIO 8001346-45.2019.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina

28/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

25/11/2024, 14:56

Juntada de ato ordinatório

25/11/2024, 14:55

Juntada de outros documentos

19/09/2024, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2024 23:59.

31/08/2024, 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 20:45

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 20:45

Expedição de despacho.

05/08/2024, 12:55

Expedição de ato ordinatório.

05/08/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 11:35

Conclusos para decisão

01/08/2024, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.

12/07/2024, 19:09

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ESTRACAO MINERAL DO TOMBADOR E REGIAO - CEMTR em 10/07/2024 23:59.

12/07/2024, 19:09

Expedição de ato ordinatório.

09/07/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 11:51

Publicado Despacho em 07/06/2024.

08/06/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

08/06/2024, 09:30

Expedição de despacho.

05/06/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 14:41

Expedição de ato ordinatório.

04/06/2024, 14:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ESTRACAO MINERAL DO TOMBADOR E REGIAO - CEMTR em 20/07/2023 23:59.

24/01/2024, 20:04

Conclusos para decisão

13/09/2023, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ESTRACAO MINERAL DO TOMBADOR E REGIAO - CEMTR em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 02:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ESTRACAO MINERAL DO TOMBADOR E REGIAO - CEMTR em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 18:53

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 18:52

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.

15/08/2023, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 22:02

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2023.

06/08/2023, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

06/08/2023, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2023, 12:46

Expedição de ato ordinatório.

01/08/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 12:46

Juntada de outros documentos

01/08/2023, 12:44

Juntada de outros documentos

28/07/2023, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2023, 09:17

Expedição de ato ordinatório.

27/06/2023, 09:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2023, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:51

Conclusos para despacho

29/03/2023, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 20:26

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2023, 14:45

Expedição de ato ordinatório.

07/03/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 14:45

Juntada de outros documentos

07/03/2023, 14:44

Expedição de despacho.

15/02/2023, 16:30

Juntada de outros documentos

15/02/2023, 16:30

Expedição de ato ordinatório.

03/02/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 11:20

Conclusos para decisão

05/08/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 15:12

Expedição de ato ordinatório.

26/07/2022, 13:13

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 14:49

Mandado devolvido Positivamente

08/07/2022, 00:51

Expedição de citação.

12/04/2022, 16:00

Expedição de Mandado.

12/04/2022, 14:55

Conclusos para despacho

08/08/2019, 12:23

Distribuído por sorteio

08/08/2019, 12:23

Despacho

•09/01/2026, 10:39

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:11

Despacho

•27/03/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:55

Despacho

•05/08/2024, 12:55

Despacho

•05/08/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 11:50

Despacho

•05/06/2024, 09:43

Despacho

•04/06/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 12:46

Todos os documentos(23)

Sentença

•19/01/2026, 10:17

Despacho

•09/01/2026, 10:39

Despacho

•09/01/2026, 10:39

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:11

Despacho

•27/03/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:55

Despacho

•05/08/2024, 12:55

Despacho

•05/08/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 11:50

Despacho

•05/06/2024, 09:43

Despacho

•04/06/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 12:46

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 12:46

Despacho

•27/06/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 14:45

Despacho

•15/02/2023, 16:30

Despacho

•03/02/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 13:13

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 14:49