Procedimento Comum Cível 8001381-07.2016.8.05.0041 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001381-07.2016.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Irene Alzira De Souza Goncalves Advogado: Juscélio Gomes Curaçá (OAB:BA46175) Advogado: Ataide De Jesus Santos (OAB:BA59861) Reu: Municipio De Campo Formoso Procurador: Francisco Cardoso Da Silva Filho (OAB:BA9630) Procurador: Francisco Cardoso Da Silva Filho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001381-07.2016.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: IRENE ALZIRA DE SOUZA GONCALVES Advogado(s): JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ registrado(a) civilmente como JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ (OAB:BA46175), ATAIDE DE JESUS SANTOS (OAB:BA59861) REU: MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001381-07.2016.8.05.0041 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Campo Formoso Vistos, etc. Inicialmente, compulsando os autos, verifico que há vício de representação da parte autora (ID 3637718), tendo em vista que o substabelecimento juntado no ID 28090975 não se refere ao presente processo e consta o nome de pessoa estranha à lide, bem como a procuração foi outorgada a advogado diverso do que consta nos autos. Convém destacar que a irregularidade de representação é um vício sanável, nos termos da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGU-RANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO MANDA-MENTAL. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. DEVER DE IN-FORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. "ERROR IN PROCEDENDO". Por força do art. 76 do CPC/2015, a verificação de irregularidade na representação processual da parte implica a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que se componha o vício. O dever de cooperação processual entre as partes pressupõe os de informação e de esclarecimento, daí se exigir que a configuração da hipótese do art. 76 do CPC/2015 imponha ao órgão judicial o esclarecimento sobre o que vem a consistir a irregularidade e a medida a ser tomada pela parte, pena de incursão em erro de procedimento. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA No 62707 - BA (2020/0007049- 9) Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos procuração devidamente preenchida e assinada em nome do seu patrono ou substabelecimento referente aos autos deste processo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Campo Formoso-BA, em data da assinatura digital. TARDELLI BOAVENTURA Juiz de Direito Designado

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATAIDE DE JESUS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATAIDE DE JESUS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATAIDE DE JESUS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 31/03/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 06/2025

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(64)