Monitória 8008065-40.2022.8.05.0201 - TJBA

Monitória 8008065-40.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8008065-40.2022.8.05.0201. Autor: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Medio Sul Baiano Ltda - Sicoob Costa Do Descobrimento Advogado: Jose William De Abreu Lima (OAB:BA30198) Advogado: Thiago Pereira Dalla Bernardina (OAB:BA24820) Advogado: Mariana Lacerda Santos (OAB:BA36716) Advogado: Danilo Fontes Da Silva (OAB:BA24910) Reu: Josimar Alves De Souza Rios Decisão: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8008065-40.2022.8.05.0201 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO RÉU: JOSIMAR ALVES DE SOUZA RIOS Pleito relativo à homologação de acordo entabulado pelas partes, nos moldes da peça de id. 418705195. Direito patrimonial de caráter privado, portanto disponível. A homologação em juízo deste acordo não importa em extinção do processo, mas em suspensão, por analogia ao artigo 922 e parágrafo único do Código de Processo Civil de cuja redação se extrai o seguinte teor: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” No que toca a ausência de representação processual da parte executada, não vislumbro nenhum prejuízo, até porque a transação extrajudicial é negócio jurídico que tem como pressuposto de validade somente os requisitos dispostos no art. 104 do CC, de certo que, sendo as partes acordantes capazes e cuidando de direitos disponíveis, faz-se possível a celebração de acordo sem a necessidade constituir advogado. O art. 104 do CC dispõe que a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em tela, o acordo foi firmado entre as partes de forma extrajudicial, sendo que o acordo foi trazido em juízo pelo credor, devidamente representado por advogado nos autos, e para tanto isso basta. Sobre a possibilidade de suspensão do processo, assim caminha a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender a execução durante o prazo convencionado, de sorte que, findo o prazo, acaso cumprida a obrigação, será extinta a execução, enquanto que, na hipótese de não ser cumprida, o feito executivo retomará o seu curso normal. 2. Em razão do princípio da congruência ou da adstrição, havendo interesse das partes na suspensão do feito, durante o prazo de cumprimento do acordo (direito subjetivo das partes), não haveria que se falar em extinção do processo, mas em suspensão dos autos até o cumprimento integral da avença celebrada entre as partes. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJ-DF 07189396220218070007 1416568, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/04/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/04/2022). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO ENVOLVENDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTO - INTERESSE DAS PARTES - DEFERIMENTO. Há que se reconhecer a impropriedade da decisão que homologa o acordo entabulado em ação Monitória, envolvendo o parcelamento do débito acumulado pelo devedor, mas extingue o processo com fundamento no art. 487, III, b do CPC/2015, quando há pleito expresso de ambas as partes de suspensão do feito até o cumprimento integral do pactuado (art. 922, CPC/15).” (TJ-MG - AC: 10000221051725001 MG, Relator: Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 03/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022). Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes e suspendo o processo até o cumprimento da obrigação (10/2026), nos termos do art. 922 do CPC. Publique-se. Após manifestação da parte autora noticiando o cumprimento ou não da obrigação, venham os autos conclusos. Porto Seguro (BA), 22 de março de 2024. Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8008065-40.2022.8.05.0201 Monitória Jurisdição: Porto Seguro

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSIMAR ALVES DE SOUZA RIOS em 06/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO em 10/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

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