Procedimento Comum Cível 8057565-64.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8057565-64.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Angelica Moura De Souza Advogado: Jose Flavio Schramm Barros (OAB:BA37592) Advogado: Flavia Peixoto Schramm Barros (OAB:BA45277) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8057565-64.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARIA ANGELICA MOURA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: JOSE FLAVIO SCHRAMM BARROS, FLAVIA PEIXOTO SCHRAMM BARROS RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Maria Angelica Moura De Souza, com qualificação nos autos, ajuizou Ação Ordinária contra o Estado da Bahia, também qualificado nos autos, com o objetivo de obter o pagamento de licenças prêmios não gozadas. A Requerente afirmou que foi servidora pública estadual, de 07/05/1993 até 21/10/2016, quando se aposentou. Sustentou que não gozou de nenhuma licença prêmio dentre as 4 (quatro) licenças prêmios adquiridas durante os 23 (vinte e três) anos em que foi servidora pública estadual. Assim, pretende a conversão das licenças prêmios não gozadas em pecúnia. Pede-se pela conversão das licenças prêmios não usufruídas em pecúnia, no valor de $113.432,16 (cento e treze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos). Deferido o pedido de gratuidade de justiça. Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou Contestação, momento no qual alegou a extinção do instituto da licença prêmio e inexistência de previsão legal de conversão da licença prêmio em pecúnia. Aduz a ausência de solicitações para deferimento da Licença Prêmio durante atividade da servidora e a inexistência de provas do direito pleiteado. Alega a incoerência dos cálculos apresentados pelo Autor. Por fim, argumenta que a licença prêmio é um benefício que deve ser exercido pelo servidor ainda em atividade, devendo ser fruídos até a data da aposentadoria voluntária ou exoneração do servidor público. Pugnou pela improcedência da ação. A parte autora não apresentou réplica. É o Relatório. Passo a Decidir. Inicialmente ressalto que, não havendo maior discussão acerca de questões de fato, fartamente comprovadas na fase postulatória, passo ao julgamento antecipado do feito. Não tendo sido suscitadas preliminares, passo para o julgamento do mérito. A Autora ajuizou demanda visando pagamento de licenças prêmios não gozadas. Vislumbrou-se que o direito à licença prêmio foi adquirido licitamente (art. 5º, inc. XXXVI, CF), enquanto vigente o instituto, através do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei regulamentadora da licença prêmio. Ademais, no caso da Requerente, a Administração Pública sequer justificou a não concessão das licenças à servidora. Dessa forma, não cabe à Administração Pública enriquecer-se do trabalho alheio. Assim, não se verifica qualquer razão para vedar a conversão em pecúnia, ora pleiteada, ainda mais quando, afastando o princípio da legalidade, vem se admitindo, por construção jurisprudencial, a conversão em pecúnia para a servidora, no momento de sua aposentadoria. Veja-se que o tema já é pacífico na Jurisprudência, que permite a conversão, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Estado. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO: LICENÇA PRÊMIO: SUA NÃO FRUIÇÃO: PAGAMENTO EM PECÚNIA. SÚMULA 283. STF. I. – O acórdão invocou, para decidir a causa, o art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, disposição que o Supremo Tribunal declarou inconstitucional. O acórdão do Tribunal a quo, entretanto, assenta-se, também, em outro fundamento suficiente: não usufruída a licença prêmio, deve o Estado compensá-la, a fim de que não haja enriquecimento sem causa. Incidência da Súmula 283. STF. II. - Agravo provido, RE não conhecido. (RE 241415 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO, Primeira Turma, julgado em 29/10/2002, DJ 06-02-2004 PP-00035 EMENT VOL-02138-06 PP- 01052) ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA TODAS AS PARTES. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL APOSENTADO. TEMPO DE SERVIÇO EM OUTROS CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONTAGEM PARA O QUINQUÊNIO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. 1. Afastada a preliminar de intempestividade porque a oposição de embargos de declaração, por qualquer das partes, interrompe o prazo recursal para todas as demais. 2. O prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja impetrado o mandado de segurança, na forma prescrita pelo art. 18 da Lei n.º 1.533/51 – vigente à época em que ocorreram os fatos –, tem início com a ciência, por parte do interessado, do ato impugnado. Precedentes. 3. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em razão do interesse público independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. 4. A legislação de regência determina a contagem, para todos os fins, do tempo de serviço prestado em outros cargos públicos e na advocacia, apenas este último restrito a 15 anos, prevendo ainda o direito à indenização pela licença especial não gozada ou não computada em dobro para fins de aposentadoria. 5. Recurso ordinário conhecido e provido. (RMS 19.395/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA.LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. Precedentes: (AgRg nos EDcl no Ag 1.401.534/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.8.2011, DJe 8.9.2011.), (AgRg no REsp 1.143.187/PR, Rel. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 3.5.2011, DJe25.5.2011.) Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1276173 SC 2011/0147566-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/11/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2011) Vê-se, portanto, que a jurisprudência pátria é farta pela conversão da licença não gozada em pecúnia. Da análise dos documentos, é notório que o autor buscou seu direito administrativamente, no entanto, obteve negativa da Administração, de forma que foi aposentada e houve a necessidade de requerer judicialmente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8057565-64.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, a fim de condenar o Estado da Bahia à converter em pecúnia os período de licença prêmio não gozadas devidas ao Autor, num total de 360 (trezentos e sessenta) dias, incidindo sobre o pagamento, correção monetária a contar da data que deveria ter sido paga cada parcela devida, com base no IPCA-E (STF RE870947, DJe 25/09/2017, repercussão geral Tema 810), e juros de mora com marco inicial na citação do requerido, obedecendo ao quanto disposto na Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Ato contínuo, a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, deverá incidir, tão somente, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC por englobar tanto correção monetária quanto juros de mora. Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios e, devido à iliquidez do presente julgado, fixo que seu pagamento deverá obedecer ao percentual mínimo definido pelo legislador em cada faixa, de acordo com o valor da execução, a ser apurado em sede de liquidação, com supedâneo no art. 85, §§2º, 3º, incisos I a V, 4º, inciso II e 5º, do CPC/15. Defiro a isenção de custas e emolumentos judiciais à Fazenda Pública, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011. Após o transcurso in albis do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, conforme disposição contida no art. 496, I, do CPC/15 e na Súmula n. 490 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 29 de outubro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MOURA DE SOUZA em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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