Execução de Título Extrajudicial 0505491-49.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0505491-49.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Rita Maria Pereira Dos Santos Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096) Executado: Raimundo Alves Dos Santos Junior Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Executado: Marcelo Pereira Dos Santos Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0505491-49.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: RITA MARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667), DIEGO FREITAS RIBEIRO (OAB:BA22096) EXECUTADO: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR e outros Advogado(s): JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES (OAB:BA11332) DESPACHO A execução fundamenta-se em instrumento particular de transação extrajudicial firmado em 16/11/2016, após o término do casamento entre a autora e o primeiro réu. A autora alega que os executados descumpriram duas obrigações principais do acordo: a transferência de imóvel no Shopping Center Sumaré para seu neto Pedro Toledo dos Santos (com usufruto vitalício em seu favor) e o pagamento do plano de saúde da exequente. O prazo estabelecido para a transferência do imóvel era de 180 dias, já ultrapassado. O pedido é o seguinte: b) Seja feita a citação/intimação dos Executados para que, no prazo de 03 (três) dias, se prontifiquem a realizar a efetiva transferência do imóvel, conforme avençado, bem como que realizem o pagamento em dia das mensalidades do plano de saúde da Exequente, sob pena de multa diária não inferior à R$ 1.000,00 (um mil reais). O executado apresentou impugnação, que foi rejeitada. Interposto agravo de instrumento; não há nos autos o acórdão proferido pelo TJ/BA, apenas a decisão de inadmissão do recurso especial. O exequente requer: b) A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, referente ao pagamento do plano de saúde, impondo ao Executado o pagamento correspondente a 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) requerendo de logo o SISBAJUD na conta de RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, CPF nº 616.068.635-68 e MARCELO PEREIRA DOS SANTOS, nº 616.354.305-00. c) Determine que os Executados restabeleçam o plano do Bradesco Saúde da Autora; sob pena de multa de R$ 1.000,00. d) Determine ao Executado a transferência do imóvel da propriedade e domínio do imóvel integrante do Shopping Center Sumaré LTDA., designado como Loja nº 111, com área privativa de 48,82m; para PEDRO TOLEDO DOS SANTOS, com usufruto vitacilio para a Exequente RITA MARIA PEREIRA DOS SANTOS; sob pena de multa de R$ 1.000,00. É o relatório. Junte-se o acórdão referente ao julgamento do TJ/BA do agravo interposto em face da decisão deste juízo (inclusive de embargos de declaração, se houver). Junte-se a certidão atualizada da matrícula do imóvel. Junte-se os comprovantes de pagamento, pela exequente, das mensalidades do plano de saúde que assumiu, diante da inadimplência do executado. Os comprovantes de pagamento podem ser substituídos pelo extrato fornecido pela operadora do plano. Prazo de 30 dias. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0505491-49.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(21)