Procedimento Comum Cível 0168080-02.2006.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0168080-02.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Nacha Guerreiro Souza Avena Apelado: Maria Cristina Lopes De Jesus Apelado: Maria Da Conceicao Ramalho Sanches Batista Apelado: Maria Dias Da Silva Apelado: Maria Jose Moncorvo Santos Advogado: Josemar Siqueira De Souza (OAB:BA42227-A) Advogado: Izabel Batista Urpia (OAB:BA12972-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0168080-02.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: Estado da Bahia e outros Advogado(s): APELADO: MARIA CRISTINA LOPES DE JESUS e outros (3) Advogado(s): JOSEMAR SIQUEIRA DE SOUZA (OAB:BA42227-A), IZABEL BATISTA URPIA (OAB:BA12972-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DECISÃO 0168080-02.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA, contra sentença do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos tombados sob n º 0168080-02.2006.8.05.0001, que julgou a ação procedente nos seguintes termos: "Diante do exposto, os Autores fazem jus ao reajuste de 11,98% sobre seus vencimentos, contudo deve ser observada a prescrição quinquenal, levando-se em consideração a data da propositura da ação. Vale ressaltar que não se pode invocar ao caso em tela a Súmula 339 do STF vez que não se trata de aumento de vencimentos, mas tão somente a devolução do percentual que lhes foi retirado de forma indevida. Do exposto e por tudo que dos autos constam, Julgo Procedente em Parte, os Pedidos dos Autores, condenando o Réu a incorporar aos vencimentos dos Autores o percentual de 11,98%, com as repercussões legais pertinentes, bem como a pagar a diferença do referido índice relativo aos vencimentos pretéritos, valores esses contados a partir de 20/10/2001, em face da prescrição quinquenal devidamente acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e honorários de advogados, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, em face da sucumbência recíproca, com base nos artigos 20 e 21 do Código de Processo Civil." Adoto o relatório da sentença (id 19209720). Em sede preliminar, o Estado da Bahia, sustenta: inépcia da inicial por insuficiência da causa de pedir e, prejudicial de mérito por prescrição. No mérito, o apelante no seu apelo, evento de id 19209722, sustenta que "o Superior Tribunal de Justiça decidido que os servidores do Poder Executivo NÃO fazem jus à incorporação de qualquer percentual decorrente da conversão de seus vencimentos para URV." Aduz que "deverá ser afastado o percentual genérico de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento), para que sejam apuradas as supostas perdas remuneratórias in concreto, partindo da data exata em que foram pagos os vencimentos dos apelados nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, consoante documentos em anexo, até para que se possa aferir se efetivamente houve perda decorrente do processo inflacionário." Alega que "a sentença é omissa quanto à demonstração da suposta perda ocorrida para a Recorrida — o que de logo afronta as exigências relacionadas nos arts. 283, 284 e 333, I e seguintes do CPC — principalmente quando se tem em mente que as datas de efetivos pagamentos dos vencimentos jamais poderiam ser genericamente coincidentes, tampouco terem ocorrido sempre no mesmo dia nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994." Pontua que "o sistema de remuneração do servidor público é suscetível de alterações legislativa, de sorte que os efeitos de um reajuste aplicado perduram somente até a fixação de uma nova remuneração." Relata que "uma vez fixado o termo final do reajuste eventualmente concedido devido e tendo decorrido mais de 05 (cinco) anos entre o advento daquela norma que fixou novos padrões de vencimentos dos Autores e O ajuizamento da ação em curso, é de se reconhecer a absoluta e completa prescrição da pretensão, ainda que sobre as parcelas de trato sucessivo (o que se admite aqui apenas para argumentar), tudo na conformidade do art. 3º do Decreto Federal nº 20.910/32, c/c art. 269, inc. IV, do CPC." Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido. A parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme informações constantes da certidão de id 19209727. Na decisão de id 19209731, foi determinada a suspensão do presente feito em face da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000 - Tema 6. A Certidão de id 69133586 informa o levantamento do sobrestamento, em virtude do trânsito em julgado do IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000 - Tema 6. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que o presente feito envolve questão que legitima o julgamento monocrático pelo Relator, porquanto verse sobre a excepcionalidade disposta no art. 932, IV, V, VIII do NCPC c/c art.162, XV a XIX, do Regimento Interno/TJBA e Súmulas n.º 474 e 568 do Superior Tribunal de Justiça, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. Dessa forma, em face do transito em julgado do 0011517-31.2016.8.05.0000 - Tema 6, procedo o julgamento da presente apelo por decisão monocrática, com observância a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configurando negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio, pois, o julgamento. Presentes os requisitos de admissibilidade. Conheço do recurso. Antes de adentar ao mérito, necessária a análise das preliminares suscitadas pelo ente estatal. No tocante inépcia da inicial por insuficiência de causa de pedir, não merece guarida a alegação da parte apelante, isto porque o magistrado "a quo" apreciou a lide com base nos documentos acostados aos autos, considerando, portanto, que a ação estava apta para prosseguir. Rejeito a preliminar. Quanto a preliminar de prescrição suscitada pelo Estado, o próprio julgamento do 0011517-31.2016.8.05.0000 - Tema 6, entendeu que assiste razão o ente público quanto as alegações expostas, assim decidindo: "Na apreciação do processo paradigma, o recurso do Estado deve ser conhecido e provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97." No mérito, aduz o poder público que não foi verificada que a parte autora, ora recorrida, não faze jus a conversão de Cruzeiros Reais em URV, uma vez que Superior Tribunal de Justiça decidiu que os servidores do Poder Executivo não fazem jus à incorporação de qualquer percentual decorrente da conversão de seus vencimentos para URV. Nesse contexto, dispensa-se divagar sobre a matéria, pelo seguintes motivos: 1- Ocorreu o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0011517-31.2016.8.05.0000- Tema 6, cujo teor do julgado é o que segue: "Na apreciação do processo paradigma, o recurso do Estado deve ser conhecido e provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97." 2- O Supremo Tribunal Federal ao julgar Recurso Extraordinário admitido por esta Corte de Justiça, no do referido IRDR, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, formando-se a seguinte Tese: “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática o exame de controvérsia sobre a possibilidade de uma lei de reestruturação de carreira designar o termo final de pagamento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV”. (g.n) Abaixo, leia-se a ementa acerca do julgamento da matéria pelo STF: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO FINAL DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇASREMUNERATÓRIAS. URV. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que decidiu, em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, controvérsia sobre o termo final de recebimento de diferenças remuneratórias resultantes de conversão equivocada de Cruzeiro Real em URV. A tese do IRDR afirmou que as Leis estaduais nº 7.145/1997, nº 7.622/2000 e nº 8.889/2003 reestruturaram as carreiras do Poder Executivo, “figurando como marco temporal para a aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de termo final para a compensação remuneratória de indevida conversão de Cruzeiros Reais em URV, a partir da edição de leis de reestruturação de carreira, viola a garantia de irredutibilidade de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no ARE 968.574 (Tema 913/RG), afirma que a questão da extinção do direito ao recebimento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV tem natureza infraconstitucional. 4. De igual forma, a definição sobre a possibilidade de uma lei de reestruturação de carreira designar o termo final de recebimento de diferenças salariais exige a análise da respectiva lei e de seu reflexo sobre o padrão remuneratório da carreira. Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática o exame de controvérsia sobre a possibilidade de uma lei de reestruturação de carreira designar o termo final de pagamento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV”. (g.n) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Neste cenário, não se vislumbra a probabilidade em dar provimento ao apelo do recorrente, diante do entendimento adotado por esta Corte de Justiça no julgamento IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000- Tema 6, após amplo debate sobre a matéria, que entendeu por conhecer e dar provimento ao recurso do Estado da Bahia para reconhecer o decurso do "lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor." Leia-se a ementa do IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000- Tema 6: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI 8.880/94. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL CONFORME DEFINIDO PELO STF NO RE 561836. LEIS ESTADUAIS N. 7.145/1997,N. 7.622/2000 e N. 8.889/2003. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO. TERMO AD QUEM PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. 1. Enunciação da tese jurídica: as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos. 2. Na apreciação do processo paradigma, o recurso do Estado deve ser conhecido e provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97. (TJ-BA - IRDR 0018000-84.2010.8.05.0001. Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano. Seção Cível de Direito Público). Assim sendo, com fulcro no art. 932, IV, ‘b’, do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, reformando-se a sentença recorrida. Condeno a parte apelada em custas e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida pelo Juízo de origem. Atenta aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO. Decorrido o prazo recursal, certifique-se seu trânsito em julgado e dê-se baixa definitiva aos presentes autos. Publique-se. Intime-se Salvador/BA, (data e assinatura digital) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

28/11/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

15/09/2021, 14:06

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

03/07/2017, 00:00

Petição

04/03/2015, 00:00

Petição

04/03/2015, 00:00

Documento

12/04/2011, 10:34

Remessa

11/04/2011, 13:59

Com efeito suspensivo

08/04/2011, 14:25

Petição

04/04/2011, 12:38

Protocolo de Petição

24/03/2011, 11:17

Procedência em Parte

13/12/2010, 17:17

Conclusão

07/12/2010, 11:42

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 08:14

Decisão

•22/11/2024, 22:12